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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 290)GAB/PMMA/2025.
EN
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
| xma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito re espeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C REDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual. solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Idis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
f | Atenciosamente.
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JOSE AL VES PE REIR )
Prefeito Municipal
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TURA
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Câmara à MiLmicipo a! de hits SO A f ATNVAZZA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.M4S /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado. objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$1.082,18 (Um mil e oitenta €
dois reais e dezoito centavos). para realizar a devolução do recurso proveniente do
Governo do Estado. referente a aquisição de uma Ambulância conforme convênio n.
305/PGE/SESAU/2021, a fim de prestar conta. atendendo assim as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde. contribuindo. assim. de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal. sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência. a
Sendo o que somente se apresenta para: o momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
N
N
N
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LENA S PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de no valor
R$1.082,18 (Um mil e oitenta e dois reais e dezoito centavos), para realizar a devolução
do recurso proveniente do Governo do Estado. reterente à aquisição de uma Ambulância
conforme convênio n. 305/PGE/SESAU/2021. de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo: |
Orgão/ unção Sub-l'unção Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de [onte Valor
Unid. o Atividade = Despesas |
0021 581 3.3.30.93.00.00 | 25000000 RS
Assistência Atendimento Projeto Devolução do Indenização € Recursos não | 1.082,18
Hospitalar e ambulatorial convênio n. restituição vinculados de
Ambulatorial | emergencial e 305/PGE/SESAU/202] IMpoOstos
hospitalar Aquisição de EXCrCÍCIO
E Ambulância Jo | anteriores O
Total 1.082,18
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário. esta [ei entra em vigor na data de
sua publicação.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
e”
e
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
: R
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: 1 à 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PÁGINA: |
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Atual Anterior Atual Anterior
26.693.863,04
22.019.565,97
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
PASSIVO CIRCULANTE 911.432,42 918.670,87
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 173.534,72 372.717,07
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26.162.237,20
185.000,00
0,00
0,00
185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
346 625,84
0.00
21 769.797,94
0,00
0,00
0,00
0,00
Creditos a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0.00
Clentes
Créditos Tributários a Receber Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 335.553.87 53 18746
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0.00 0,00
Divida Ativa Tributaria
Obrigações de Repartição a Outros Entes 0.00 0.00
0,00
0,00
Divida Ativa não Tributana - Chentes
Provisões a Curto Prazo 0.00 0.00
Demais Obrigações a Curto Prazo 402.343,83 492.766,34
Creditos de Transferências a Receber
0,00
0,00
0,00
0,00
249.768,03
0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Creditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques é
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
596.989,42
595.923,69
57.305.620,34
755.489,78
754.424,05
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 423.824,51 “119.091,47
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 257.919,53 75.249.04
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Cliemês 0.00 000 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98 43,842.43
Créditos Tributários a Receber 0.00 0.00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 306.053.98 520.833,51 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 0.00
Divida Ativa não Tributana-Clientes 525.478,35 469. 199.18 Provisões a Longo Prazo 0,00 0.00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00 || Demais Obngações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -235.608.64 -235.608.64 || Resultado Diferido 0,00 0.00
Amortização Déficit Atuarial 0.00 0.00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo 0.00 0.00
Estoques 0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
VPD Pagas Antecipadamente
TOTAL DO PASSIVO 1.037.762,34
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio
Atual
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Metodo de Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0.00 0,00 Anterior
Propriedades para Investimento 0.00 0.00 HA! | o
. P : Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0.00
Demais Investimentos Permanentes 0.00 0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
. Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
56.550.130,56
23.076.923,69
-2.339.64 1.56
61.204.065,14
254 192717]
-3.941.342,25
Imobilizado
Reserva de Capital
Bens Móveis
| a . o Ajustes de Avaliação Patrimonial
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis Y s ,
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0.00 || Reserva de Lucros 0,00 0,00
Bens Imóveis 39.366 135.62 35.812 848.43 || Demais Reservas 0.00 0.00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum, de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultados Acumulados 87.159.660.67 78.287.423,97
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0.00 0,00 || Resultado do Exercicio 8.872.236,70 6.233.221,00
Intangivel 0,00 0.00 || Resultados de Exercicios Anteriores 78.287.423,97 72,053.402,75
Softwares 0,00 0,00 || Ajustes de Exercicios Anteriores 0.00 800.22
Marcas, Direitos º Patentes 0,00 ua Outros Resultados 0.00 0.00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0.00 odas [Cotas sm T 000 em
(-) Amortização Acumulada 0.00 0.00 (-) Ações / Cotas em Lesourana o y
Ditendo 0.00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31 || TOTAL 88.494.917,60 79.325.186,31
ATIVO FINANCEIRO 26.162.237.20 21.769.797.94
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE 5:01.45
É
www.elotech.com.br
SALDO PATRIMONIAL
o
EXERCÍCIO: 2024
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativqs
Exercício
Atual
Direitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas
Outros Atos Potenciais do Ativo
TOTAL
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-E ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transferências do Estado Referentes a Convêmos e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
600 - Transferências Fundo a Fundo de a do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comumtán
605 - Assistência Financetra da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congeneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Saúde
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Iransferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congéneres da União
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custei » do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos = Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
Exercício
Anterior
cSreais . PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
Mu Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Bd Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1a 12
0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas
0.00
0,00
0,00
Obribações Contratuais
Outros Atos Potenciais do Passivo
SUPERÁVIT/DÉFICIT
8.531.110,81]
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907.08
2.472,91
873.80
11.913,03
169.376,47
252.363,27
3.030.393,61
526.498,11]
0,00
38.459,69
380.486.48
0,28
252.064,53
569,48
82.844,97
117.358,13
76.6474]
-224.153,45
1.295.552,17
-1.617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942,00
149,7]
15.989,92
www .elotech.com.br
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERAVIT/DEFICTT
ANTERIOR
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
0.00
: 0.00
0,00
0.00
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62.422.66
1,356.82
-1.086.20
256 839.64
2.599.196,55
329 677.94
0.00
29.733.70
121.613.98
0.28
162.164,81
-10.763,22
53.518,84
86.294,88
430.701.80
1.763,14
1.566.277.00
2.636.551,05
33.072,05
23.270,74
248.311,06
138.6]
14.804.37