:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.222 IGAB/PMMA(/2025.
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais lidis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
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JOSÉ ALVES PEREIRA o ) CU |
Prefeito Municipal (e
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
609) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. JuG /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Eerégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$92.843,25 (Noventa e dois mil
e oitocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco centavos ), para realizar a devolução
do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de lubos PEAD.
conforme convênio nº.064/PGE/DER/2023. a fim de prestar contas. atendendo a
Secretaria de Municipal de Obras Serviços Públicos. contribuindo, assim. de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. R
JOSÉ AÍVES PEREIRÃ
Prefeito Municipal
7
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor de no valor
R$92.843,25 (Noventa e dois mil e oitocentos e quarenta e três reais e vinte e cinco
centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado.
referente a aquisição de Tubos PEAD, conforme convênio nº.064/PGE/DER/2023. a tim
de prestar contas, atendendo a Secretaria de Municipal de Obras Serviços Públicos.. de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ IH unção Sub-lunção Programa Projeto” | Ação do Programa | Elemento de IHonte Valor
02/005 04 122 0007 | 580 .3.30.93.00.00) 27010000 RS
PMMA/ |Administração| Administração Gestão da Devolução do Transferências, 92904325
SEMOSP ecral Politica de Projeto sonvénio n de convênios
bios cado 064/PGE/DER/2023 | Indenização e |Pstado - outros
Desenvolvimento - aquisição de tubos | restituição |xercicios
Urbano e Rural PEAD Anteriores
“Total | 9294325
Art.2 º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
| .
JOSÉ ALVES PEREIRA)
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA S SPRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
EXERCÍCIO: 2024
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
Créditos a Curto Prazo
Clentes
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributana - Clientes
Créditos de Transferências a Receber
Emprestimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Credito a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
Clientes
Créditos Tributarios a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Trbutaria-Clientes
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Amortização Déficit Atuarial
Demais Creditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporarioa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Demais Investimentos Permanentes
Bens Moveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Imóveis
Softwares
Marcas, Direitos e Patentes
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amortização Acumulada
Diferdo
TOTAL ' 88.494.917,60 79,325.186,31
ATIVO FINANCEIRO
ATIVO PERMANENTE
SALDO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Exercício
Atual
26.693.863,04
26.162.237,20
185.000,00
0,00
0,00
185 000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
346 625.84
0,00
61.801.054,56
596.989,42
595.923:69
0,00
0,00
306.053,98
525.478,35
0.00
-235.608,64
0,00
1.065,73
0.00
0,00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
61.204.065.14
25.779.271,77
-3.941.342,25
0.00
39.366. 135.62
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
26.162.237,20
62.332.680,40
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
Exercício
Anterior
22.019.565,97
21769 797.94
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
249 768.03
0,00
57.305.620,34
755.489,78
754.424,05
0,00
0,00
520.833,51
469.199,18
0,00
-235.608,64
0.00
1.065,73
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
56.550.130,56
23.076.923.69
-2.339.641.56
0.00
35.812.848.43
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
21.769.797,94
)
PERIODO: 1 a 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA |
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Derhais Obni gações a Curto Prazo
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciánias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fomecedores a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
TOTAL DO PASSIVO
Exercicio
Atual
911.432,42
173.534,72
0,00
335.553,87
0,00
0.00
0,00
402.343,83
423.824,51
257:919,53
165.904,98
0,00
0.00
0,00
0.00
0.00
1.335.256,93
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO
Patrimônio Social e Capital Social
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Reserva de Capital
Ajustes de Avaliação Patnmonial'
Reserva de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
Resultado do Exercicio
Resultados de Exercicios Antenores
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Exercício
Atual
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
87.159.660,67
8.872.236,70
78.287.423,97
0,00
0,00
0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL
|
PASSIVO FINANCEIRO
PASSIVO PERMANENTE
www.elotech.com.br
88.494.917,60
Exercício
Anterior
918.670,87
312 417,07
0,00
53.187,46
0.00
0.00
0.00
“492.766,34
119.091,47
75,249.,04
43.842,43
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
1.037.762,34
Exercicio
Anterior
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
78.287423,97
6.233.221,00
72.053.402,75
800.22
0.00
0.00
78.287.423,97
79.325.186,3]
8.686.984,11
423.824,51
4.806, 453.69
119.091,47
74.399.641,15
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
o AU Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
” | Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
, é j e
EXERCICIO: 2024 PERIODO: 1a 12 DATA EMISSAO: 14/03/2025
| PAGINA: 2
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Garantias e Contragarantias Concedidas
Compensações
Exercício
Atual
Exercicio
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Exercício
Anterior
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
Direitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congéneres Obrigações Contratuais
Garantias e Contragarantias Recebidas Obngações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
SUPERÁVIT/DÉFICIT
Outros Atos Potenciais do Ativo
TOTAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 8.531.110,8] .975.475,94
501 - Outros Recursos Não Vinculados 2.833.460,74 2.001.223,79
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos , 1.011.310,28 226.667,14
550 - Transferência do Salario-Educação 42.907,08 62 422.66
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 2.472 91 1.356,82
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 873.80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 11.913,03
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos ( “ongêneres 169.376,47
Vinculados à Educaçã
-1,086.20
É
111.340,95
2.775.93
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 252.363. 256.839,64
2.599.196,55
a
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 3.030.393.6]
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 526 498.11
- Bloco de Est
329.677,94
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0.00
Agentes Comunitar
0.00
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 38.459,69
Pisos Salariais pa
29.733,70
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 380.486.48
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 0,28
Congeéneres Vinculados
121.613.98
0,28
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congéêneres 252.064,53
Vinculados à Saúde
162. 164.8]
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde . 569.48 -10.763.22
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 82.844.97 53.518.84
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 117.358,13 86.294.88
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 76.647 41 430.70 1.80
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos C ongêneres da Umão -224.153.45 1.763,14
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos C ongeéneres dos Estados 1.295.552,17 [566.277,00
706 - Transferência Especial da União -1.617.580,25 2.636.551.05
710 - Transferência Especial dos Estados 56.317,65 33.072,05
23.270,74
248.311.06
138.6]
899 - Outros Recursos Vinculados 15.989,92 14.804,37
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 52.924.26
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 534.942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 149.7]
é F
www elotech.com.br