:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
OFICIO Nº. 276 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Anulação de Dotação por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de liducação. sempre atendendo o Interesse
Público. razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Idis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
| | Atenciosamente.
“JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-236 1/2484
a )
ZA *
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. |4+/PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Iixas., com grande honra, para apreciação c votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Anulação de
dotação por Superavit Hinanceiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 14.224,06
(Quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos), para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de
laboratório de informática, conforme convênio nº.384/2024/PGE/SEDUC., para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Iiducação. a fim de prestar conta.
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres dis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta RA, o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração ce apreço. |
dá
JOSE AL VES pe REIRA
Prefeito Municipal
|
]
al
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
Ed as és , o
242
a PR
ISTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.J4 7 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. tica o Poder lixecutivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Anulação de Dotação por Superavit [Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$ 14.224,06
(Quatorze mil duzentos e vinte e quatro reais e seis centavos), para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de laboratório de informática.
conforme convênio nº.384/2024/PGE/SEDUC. para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Hunção
Oreão/
— Unid o o
02/006 12 361
PMMA/ Educação Ensino
SEMED Hundamental
Sub-l unção
Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
o | Atividade | | Despesas [o |
0016 | 540) 3.3.30.93.00.00 25710000 RS
Qualidade Projeto Aquisição de Indenizações e [Transferências de| 14.224.06
do Ensino laboratório de restituições convênios —
Hundamental informática conf Estado
HUNDEI Convênio | Educação -
384/2024/PGE/SEDUC [exercício
. ça Ra E e — anteriores |
Total 14.224,06 |
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito por anulação por Superavit Financeiro ao
Orçamento Vigente, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no
— quadro abaixo:
Orgão/ |Hunção Sub-[ unção
Unid. E
02/006 12 361
PMMA/ Educação Ensino
SEMED Hundamental
Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de lHonte Valoi
o | AMividade + o Despesas [o E PO
0016 | 540) 4.4.90.52.00.00 25710000 RS
Qualidade Projeto Aquisição de Equipamento e [Transferências de! 14,224.06
do Ensino laboratório de material convênios
Fundamental informática conf permanente Estado
FUNDE Convênio Educação -
384/2024/PGE/SEDUC [exercício
14.224.06
Total
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
[o f!
/|
/ |
|
[|
Ministro ndreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
E e aa
A
JOSE ALVES PEREIR
Prefeito Municipal
[o
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Av. Pau Brasil, 53577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Hones:
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
69) 3448-236 1/2484