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:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 29% |GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
[Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente. para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação. sempre atendendo o Interesse Público. razão pela
qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de clevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
2d
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazz
a/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
sê 8a
:STADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. Wi /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
[Imos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 4.657,37 (Quatro mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e sete centavos), para realizar a devolução
do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de laboratório de
informática. conforme convênio nº.384/2024/PGE/SEDUC., para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, a fim de prestar conta. contribuindo, assim, de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal. sempre voltadas ao Interesse Publico.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
4 |
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. |
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
NA
Av. Pau Brasil, 35577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. ut PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORCAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$ 4.657,37
(Quatro mil seiscentos e cinquenta ce sete reais e trinta e sete centavos), para realizar
a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de
laboratório de informática, conforme convênio nº.384/2024/PGE/SEDUC. para atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Iiducação.. de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | unção Sub-lunção Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de Honte Valor
Unid. o l Atividade | Despesas o do
0016 | 582 3.3.30.93.00.00] 25710000 RS
PMMA/ Educação Ensino Qualidade Projeto Devolução do Indenizações e [Transferências de| 4.657.357
SEMED Fundamental do Ensino convênio nº. restItUIÇÕES convênios
Fundamental 384/2024/PGE/SEDUC Estado
FUNDE Laboratório de Educação -
Informática Exercicio
o E o Co | anteriores
Total 465737
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. A
Ministro Andreazza/RO. 18 de novembro de 2025.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
/
/
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município — OAB/RO 2209 -
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
“o Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERIODO: 1a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
Exercicio
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ESPECIFICAÇÃO —— ESPECIFICAÇÃO
ilua
26.693.863,04
22.019.565,97
911.432,42
173.534,72
ATIVO CIRCULANTE 918.670,87
Caixa e Equivalentes de Caixa
PASSIVO CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
26.162.237,20
185.000,00
0.00
0,00
185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
346.625,84
0.00
21.769. 797,94
0.00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
249.768,03
0.00
372.717,07
Creditos a Curto Prazo é
0,00
335.553,87
0,00
0,00
0,00
402.343,83
0.00
53.187,46
0.00
0,00
0,00
492.766,34
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Chentes
Créditos Tiburiaoa Ensaios F orpecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Divida Ativa Tributaria Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Obrigações de Repartição a Outros Entes
Divida Ativa não Tnbutania - Clientes
Provisões a Curto Prazo
Creditos de Transferências a Receber
Demais Obngações a Curto Prazo
Hmprestimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
57.305.620,34
755.489,78
754.424.05
0.00
0,00
520.833.51
469.199,18
0,00
423.824,51
257.919;53
119.091,47
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
596.989,42
595.923,69
0.00
0,00
306.053.98
525.478,35
0,00
75,249.04
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0,00
0.00
0,00
0.00
43.842,43
0.00
0.00
0.00
0.00
Clientes
Fomecedores a Longo Prazo
Creditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Divida Ativa não Tributania-Clientes
Demais Obrigações a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -235.608.64 -235.608.64 || Resultado Diferido 0,00 0.00
Amortização Déficit Atuarial 0.00 0.00
1.065,73
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
61.204.065,14
25:179.271,77
-3.94 1.342,25
0,00
39.366.135,62
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0,00
0,00
0.00
56.550.130,56
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Estoques
TOTAL DO PASSIVO
1.335.256,93 1.037.762,34
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Exercicio Exercício
Atual Anterior
0.00
0,00
0,00 0.00
0,00 0,00
0,00 0.00
0,00 0.00
0,00
0,00
87.159.660,67 78.287.423.97
6.233.221,00
8.872.236,70
78.287.423.97 72.053.402.75
0,00 800,22
0,00 0.00
0.00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
ESPECIFICAÇÃO
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
Patrimônio Social e Capital Social
Demais Investimentos Permanentes
o Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
Imobilizado
Reserva de Capital
Bens Moveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum, de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperavel de Bens Móveis
-2.339.641.56 Ajustes de Avaliação Patrimonial
0,00
35.812.848.43
0,00
0,00
0.00
0.00
0.00
0,00
0.00
0.00
Reserva de Lucros
Bens Imoveis Demais Reservas
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis Resultados Acumulados
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
Intangivel
Softwares
Marcas, Direitos e Patentes
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amortização Acumulada
Difendo
Resultado do Exercício
Resultados de Exercicios Anteriores
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
8.686.984,11 4.806 453.69
4 119091,47
79.384.108,98 | 74.399.641,15
ATIVO FINANCEIRO 26.162 23720 21.769 797.94 | PASSIVO FINANCEIRO
Lo
ATIVO PERMANENTE 62 332680401 5755538837 || PASSIVO PERMANENTE
ea e sc (O Ts
OS
LS)
+
M
=D ——
SALDO PATRIMONIAL
www.elotech.com.br
A a É Ny Estado de Rondônia
o Ou Adendo III a Portatia SOF nº 08, de 04/02/1985 '
08d Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
Direitos Contratuais
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercicio
Atual
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00 || Garantias e Contragarantias Concedidas
0.00
0,00
0,00
Obrigações Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres
Garantias e Contragarantias Recebidas Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
SUPERÁVIT/DÉFICIT
Outros Atos Potenciais do Ativo
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
8.531.110,81]
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907.08
2.472,91
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 5.975.475,94
2001.223.79
226.667,14
62422.66
1.356.872
S01 - Outros Recursos Não Vinculados |
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salário-Educação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
571 - Transterências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educaçã
-1.086.20
11.913,03
169.376,47
111.340,95
2.775,93
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 256.839,64
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 599. 196.55
- Bloco de Man
LS]
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitar
526.498,11 329.677,94
0.00 0.00
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
38.459,69 29:235,70
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo
Estadual
380.486,48 121,613.98
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congeneres Vinculados t
0,28 0,28
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos C ongêneres
Vinculados a Saúde
252.064,53 162.164.8]
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
569.48
82.844,97
117.358,13
76.647,41]
-224.153,45
1.295,552,17
-1.617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942,00 248.311,06
149,7] 138.6]
899 - Outros Recursos Vinculados 15.989,92 14.804,37
-10,763.22
53.518.84
86.294,88
430.701.80
1.763,14
1.566.277,00
2.636.551,05
33.072.05
23.270.74
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - ENAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Umão
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
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