ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº,23 5 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO.. 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais dis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
clevada estima c reconhecimento.
Atenciosamente,
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JOSE ALVES Assinado de forma E R o | Ô ol | ;
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 PereiRA:31309658234
Dados: 2025.11.19 a
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azza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 - 13/02/92
Ministro Andrcazza/RO.. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. [4 SyYPMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
IHimos. Srs. Vercadores ce Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$435.000,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil reais),
para cobrir despesas com folha de pagamento, a fim de suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
cfetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Publica Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela
dedicação e bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do
incluso Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração c apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 PereirA:31309658234
Dados: 2025.11.19
309658234 10:45:29 -0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Ma.
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.J4SGPMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$435.000,00
(Quatrocentos e trinta c cinco mil reais), para cobrir despesas com folha de pagamento, a
fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de lducação, conforme dotação
orçamentaria distribuída no quadro abaixo: |
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto! Ação do Elemento de Fonte de Valor Seg.
Unid. Atuvidade Programa Despesas Recurso
02/006 178 3.1.90.11.00.00 | 15400102 RS N
PMMA! [EDUCAÇÃO [Ensino Infantil) Manutenção e |Atividade| Pagamento de | Vencimentos e | FUNDEB + | 220.000,00
SEMED revitalização do vessoal e encargos| vantagens fixas | Impostos —
ensino infantil sociais - creche” | — pessoal civil | 70% - creche-
Fundeb 70% exercicio
corrente
02/006 3.1.90.11.00.00] 15400101 | RS 1]
>
PMMA: [EDUCAÇÃO Ensino Manutenção e |Atividade| Manutenção do | Vencimentos e | FUNDEB = | 215.000,00
SEMED Fundamental | revitalização do ensino infantil | vantagens fixas | Impostos —
ensino infantil geral - pessoal civil 70%- pré
escola-
CNCICICIO
|) Sorrento |
Total 435.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento
Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de |. de Valor Seg.
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
02/006 361 0016 “061 3.1.90.11.00.00 | 15400100 R$ N
FUNDEB -
impostos
EXCTCÍCIO
Vencimentos € 220.000,00
vantagens lixas —
pessoal civil
Manutenção e | Atividade
revitalização
do ensino
fundamental
Ensino
Fundamental
PMMA/
SEMED
EDUCAÇÃO
Pagamento de
pessoal
c encargos
sociais -
FUNDEB
0016
corrente
15400100
3.1.90.13.00.00
peian
PMMA/ [EDUCAÇÃO Ensino Manutenção e | Atividade | Pagamento de Obrigações FUNDEB 215.000,00 2
SEMED Hundamental | revitalização pessoal patronais Impostos
do ensino c encargos 70% MDE -
fundamental SOCIAIS - EXCrcício
TUNDEB corrente
Total 435.000,00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
sra:
, 7. 3
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Lei de Criação 372 = 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Ministro Andreazzay/RO, |8 de novembro de 2025.
JOS É A LIVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 pereira:31309658234
Dados: 2025.11.19
309658234 10:45:08 0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por ROSEANE
MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.11.19 10:16:58 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484