ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
OFICIO Nº. 29 D /GAB/PMMA/2035.
Ministro Andreazza/RO.. 18 de novembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO,
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Idis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de
clevada estima c reconhecimento.
Atenciosamente,
MIO 5 Or,
SER em mr
JOSE ALVES assinado de form RECEBIDO EM 14 AA fados
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 Pereira: 1309658734
Dados: 2025.11.19
3096587234 10:45:58 -0300'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones
69) 3448-2361/2484
a 8 e.
' O)
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Lei de Criação 372 = 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 18 de novembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.iSC/PMMA/2025
Hxma. Sra. Presidente.
Hmos. Srs. Vereadores ce Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANPOSIÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei, objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores no valor de R$230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para cobrir
despesas com bonificação para o Programa de Valorização por Resultado e incentivo ao
desempenho das equipes escolares, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal
de Educação, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento ce ctetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público. Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação
c bom senso dos nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto
de Lei em Regime de Urgência.
Justifica - se que esse incentivo c uma recomendação do Tribunal de Contas do
estado de Rondônia.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:37 Prreira:31309658234
Dados: 2025.11.19
309658234 10:46:12 -0300'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-236 1/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
PROJETO DE LEI N.LSCPMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LET:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito por meio
de suplementação por transposição de valores ao orçamento vigente, no valor de R$230.000,00
(Duzentos e trinta mil reais), para cobrir despesas com bonificação para o Programa de
Valorização por Resultado e incentivo ao desempenho das equipes escolares, a fim de suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme dotação orçamentaria
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte de Valor Seu.
Unid. . Atividade Programa Despesas Recurso
02/006 361 0016 2 061 3.1.90.94.00.00 | 15400100
PMMA: [EDUCAÇÃO Ensino Manutenção c |Atividade| Pagamento de Indenizações FUNDEB 230.000.00
SEMED Fundamental | revitalização pessoal C TOStItUIÇÕES IMpoSstos
do ensino c encargos sociais | trabalhistas 70% MDE -
fundamenta] - FUNDEB exercício
corrente
Total 230.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento
Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto! Ação do Elemento de. |. de Valor Sed.
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
02/006 367 0016 2 082 3.1.90.11.00.00 | 15400100 N
PMMA/ |[EDUCAÇÃO| Educação Manutenção e | Atividade | Manutenção do | Vencimentos e | FUNDEB 184.000,00
SEMED Especial revitalização ensino de vantagens fixas IMpOStos
do ensino especial geral pessoal civil 70% MDE -
fundamental CXCICICIO
corrente
12/006 | 0016 3.1.90.11.00.00 | 15400100
PMMA/ |[EDUCAÇÃO| Educação de | Manutenção e | Atividade Vencimentos e | FUNDEB = | 46.000,00 |
SEMED jovens e adulto| revitalização Manutenção do |vantagens fixas Impostos -
do ensino ensino de jovens | pessoal civil 70% MDE -
fundamental e adultos — EJA EXCrCicio
E Geral corrente
Total 230.000,00
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Ministro Andrcazza/RO. 18 de novembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
09658234 Dados: 2025.11.19
10:46:26 -03/00'
JOSE ALVES PEREIRA
ro fo! CN:
ROSFEANE MARIA viÉ RAIO unicdpa. forma digital por
TAVARES ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.11.19 10:16:32 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Municipio - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577
Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484