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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 010/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA)
Autoria: Vereador(a) Jussara Alves dos Santos Carvalho
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a) JUSSARA ALVES DOS SANTOS
CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no art. 65-A da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de
Ministro Andreazza/RO, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao
Projeto de Lei nº 129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercíci
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 010 — Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
Função: 20
Subfunção: 606
Programa: 0034
Elemento de Despesa: 3.3.90.32
Valor: R$ 41.273,00
Objeto: A presente emenda tem por objetivo destinar recursos para
a aquisição de mudas de café a serem distribuídas aos produtores rurais do
Município de Ministro Andreazza/RO.
A cafeicultura é uma das principais atividades econômicas locais,
sendo fundamental para geração de renda e fortalecimento da agricultura
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213 na”
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
familiar. A renovação das lavouras com mudas de qualidade contribuirá para
o aumento da produtividade e o desenvolvimento do setor agrícola.
Art. 2”. Osr recursos necessários para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte doteção orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99 :
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento da Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 41.273,00
Art. 3º. À presente emenda « é de execução obrigatória, n nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Ministro “Andreazza/RO, 14 de novembro de 2025.
afiadas Ufo
Vereádor(a)
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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