texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 011/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA)
Autoria: Vereador(a) Levi Gomes Gonçalves
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a) LEVI GOMES GONÇAVES, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 65-A da Lei
Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO,
apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº
129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 005 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Função: 04
Subfunção: 122
Programa: 0007
Elemento de Despesa: 3.3.90.39
Valor: R$ 41.273,00
Objeto: Contratação de horas de caminhão caçamba para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras, visando à execução de serviços
de transporte de cascalho, terra, entulhos e demais materiais utilizados na
manutenção, recuperação e melhoria das vias urbanas e rurais do Município
de Ministro Andreazza/RO.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
“Art. 2º. os! recursos necessários s para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 41.273,00
Art. 2. A presente emenda « é de execução o obrigatória, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
“ Ministro » Andreazza/RO, lá denovenihr io de 2025.
ê GOMES GONÇAVES
Vereador(a)
nmsrererescacuesemaser mero
comes meemrcoemeee
err dA AL Lo
RECEBIDO Eli
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
open original →