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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 012/2025
AO PROJETO DE LEINº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA)
Autoria: Vereador(a) Marcia Aparecida da Silva Cordeiro
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a) MARCIA APARECIDA DA SILVA
CORDEIRO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o
disposto no art. 65-A da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal DE
Ministro Andreazza/RO, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao
Projeto de Lei nº 129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 008 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08
Subfunção: 122
Programa: 0027
Ação: 2022
Elemento de Despesa: 3.3.90.32
Valor: R$ 41.273,00
Objeto: Aquisição de urnas mortuárias destinadas a atender famílias
em situação de vulnerabilidade social do Município de Ministro
Andreazza/RO, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social,
garantindo suporte digno e adequado nos casos de óbito.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 41.273,00
Art. 3º. A presente emenda é de execução obrigatória, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Ministro Andreazza/RO, 14 de novembro de 2025.
MARCIA APAREC A SILVA CORDEIRO
Vereador(a)
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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