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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 014/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual —- LOA)
Autoria: Vereador(a) ADEMAR IAREMA
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a) ADEMAR IAREMA, no uso de suas atribuições
legais e em conformidade com o disposto no art. 65-A da Lei Orgânica
Municipal da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, apresenta a
seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 010 — Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
Função: 20
Subfunção: 606
Programa: 0034
Ação: 2147
Elemento de Despesa: 3.3.90.30
Valor: R$ 41.273,00
Objeto: Aquisição de manilhas (tubos de concreto) para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando à execução de
serviços de drenagem, construção e recuperação de bueiros nas estradas das
propriedades agrícolas do Município de Ministro Andreazza/RO, garantindo
melhor escoamento das águas pluviais e melhoria da trafegabilidade rural.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 41.273,00
Art. 3º. A presente emenda é de execução obrigatória, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Ministro Andreazza/RO, 14 de novembro de 2025.
ADEMAR IAREMA
Vereador(a)
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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