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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 017/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual - LOA)
Autoria: Vereador(a) Jucileia Alves da Silva Oliveira
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a)JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 65-
A da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza/RO, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 007 — Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10
Subfunção: 122
Programa: 0020
Ação: 2035
Elemento de Despesa: 3.3.90.32
Valor: R$ 36.273,00
Objeto: Aquisição de aparelhos de monitoramento de glicemia para
pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de
Ministro Andreazza/RO, visando garantir o acompanhamento adequado dos
níveis glicêmicos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida e
prevenção de complicações decorrentes da doença.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
“Art 2º. Osr recursos necessários para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 36.273,00
Art. 3º. A presente emenda é de execução o obrigatória, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Ministro 'Andreazza/RO, 14 de Novembro de 2025.
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RECEBIDO EM 19 (44 13015]
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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