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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
EMENDA IMPOSITIVA Nº 018/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 129/PMMA/2025
(Lei Orçamentária Anual —- LOA)
Autoria: Vereador(a) Jucileia Alves da Silva Oliveira
ESTIMA RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
— LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL -
LOA
O(a) Vereador(a)JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, no
uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 65-
A da Lei Orgânica Municipal da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza/RO, apresenta a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei
nº 129/PMMA/2025:
Art. 1º. Fica acrescida à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2026 a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 011 - Superintendência de Esporte e Lazer
Função: 27
Subfunção: 812
Programa: 0047
Ação: 2109
Elemento de Despesa: 3.3.90.31
Valor: R$ 5.000,00
Objeto: Destinação de recursos para incentivo e apoio à realização
de Campeonato Municipal de Vôlei no Município de Ministro
Andreazza/RO, visando promover o esporte, a integração social, a
valorização dos atletas locais e o fortalecimento das atividades esportivas no
âmbito municipal.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura da presente emenda
serão anulados parcialmente da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
Unidade Orçamentária: 999 — Reserva de Contingência
Função: 99
Subfunção: 999
Programa: 9999
Elemento de Despesa: 9.9.99.99
Valor: R$ 5.000,00
Art. 3. A presente emenda é é dee execução jo obrigatória, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, devendo o Poder Executivo proceder à sua inclusão na
programação orçamentária e financeira do exercício de 2026.
Ministro Andreazza/RO, 14 de novembro de 2025.
JUCILEIA ALV ei o A OLIVEIRA
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Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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