ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.(/(7 IGAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO., 03 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, a fim de atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, atendendo assim as necessidades da Administração
Pública, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais LEdis que compóem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Ler, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES
309658234
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil. 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
sê e E 8 N
o E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 03 de dezembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 15A/PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente.
IHmos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação ce votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$100.000,00 (Cem mil reais),
para cobrir despesa com aquisição de combustivel, a fim de atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e cfetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Publica
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Assinado de forma digital por 405
* Dados 2025 1203 /3:53:59-0300
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
.n 84
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.1D XY PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$100.000,00 (Cem mil reais),
para cobrir despesa com aquisição de combustível, a fim de atender a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Publicos, conforme dotação orçamentária distribuida no
quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função : Programa. o Projeto/ o Ação Do “| Elemento De FONTE
Unid. | A o Atividade | Programa | Despesas |
02/0085 94 MM 0007 o Do | 014 | 3.3.90,30.00.00 | RS
PMMA/ Administração Administração Gestão da Atividade AMendimento ao 100.000,00 Recursos não
Material de
Consumo
Politica de desenvolvimento
Transporte e da SEMOSP
Desenvolvimento
Urbano c Rural
SEMOSP Geral
Potal 100.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº.
2.742/PMMA/2025, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO. 03 de dezembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.12.03
96587234 13:54:17 -03'00
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal!
Documento assinado cdigitaimente
e. EA ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
age
Verifique em bttps://valtdar ati.gov.bi
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
25000000 —
N inculados de
Impostos-
EXEICICIOS
ANteriores
Valor
Pu PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
is a Estado de Rondônia
RE a BALANÇO PATRIMONIAL
E o Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO; 2024 PERÍODO: 1a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: |
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
ESPECIFICAÇÃO
Atual
ESPECIFICAÇÃO
26.693.863,04 22.019.565,97
911.432,42
173.534,72
PASSIVO CIRCULANTE 918.670,87
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
26. 162.237,20
185 000,00
0,00
0,00
185.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
346,625,84
0.00
21,769, 797,94
372.717,07
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0.00
0,00
0,00
249 768,03
0,00
Creditos a Curto Prazo
0,00
335.553,87
0,00
0,00
0,00
402.343,83
0.00
53.187.46
0,00
0,00
0.00
492.766,34
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Clientes
Homecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Creditos Tributarios a Receber
Divida Ativa Téibutadia Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Divida Ativa não Tributaria - Clientes Obrigações de Repartição a Outros Entes
Provisões a Curto Prazo
Créditos de Transferências a Receber
Demais Obrigações a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizavel a Longo Prazo
Créditos a Longo Prazo
61.801.054,56
596.989,42
595.923,69
0.00
0.00
306.053.98
525.478,35
0.00
-235.608,64
0.00
1.065.73
0,00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
61.204.065.14
25.779.271.77
-3.941.342.25
0.00
57.305.620,34
755.489,78
754.424,05
0.00
0.00
520.833,51
469.199,18
0.00
-235.608,64
0.00
1.065,73
0.00
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
0,00
56.550.130,56
23.076.923.69
-2.339,64 1.56
0,00
423.824,51
257.919,53
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 119.091,47
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
75.249,04
Embrésinios e Financiamentos a Longo Prazo 165.904,98
0,00
0,00
0.00
0,00
0.00
43.842,43
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
Clientes
Fomecedores a Longo Prazo
Creditos Tributários a Receber
| Obrigações Fiscais jngo Prazo
Divida Ativa Tributaria brigações Fiscais a Longo Praze
Provisões a Longo Prazo
Divida Ativa não Tributania-Clientes
Demais Obrigações a Longo Prazo
Resultado Diferido
Emprestimos e Financiamentos Concedidos
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Amortização Déficit Atuarial
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
Atual Anterior
0.00 0,00
0.00 0.00
0.00 0.00
0,00 0.00
0.00 0.00
Investimentos
Participações Permanentes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propriedades para Investimento
, Patrimônio Social e Capital Social
Demais Investimentos Permanentes
Adiantamento Para Futuro Aumento de C apital
Imobilizado
Reserva de Capital
Bens Móveis
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Lucros
Bens Imóveis 39.366. 135,62 35.812.848.43 || Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultados Acumulados 87.159.660,67 78.287.423,97
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0.00 0.00 || Resultado do Exercício 8.872.236.70 6.233.221,00
Softwares
Marcas. Direitos e Patentes
Direitos de Uso de Imóveis
(-) Amortização Acumulada
Difendo
0,00
0.00
0,00
0,00
0.00
0.00
78.287.423.97
0.00
0.00
0.00
0.00 || Resultados de Exercicios Anteriores
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
72.053.402,75
800.22
0.00
0,00
Ajustes de Exercicios Anteriores
Outros Resultados
(-) Ações / Cotas em Tesourana
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O e
21.769.797,94
87.159.660,67 78.287.423,97
88.494.917,60 719.325.186,3]
Ra
| PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO FINANCEIRO
26.162.23720
8.686. 984.1] 4.806.453.69
PASSIVO PERMANENTE
—— e mm mms
ATIVO PERMANENTE
57.555,388,37
119,091.47
423.824,51 |
79.384.108,98 74.399.641,15
www.eidtech.com.br '
[SALDO PATRIMONIAL
ass
SS É e CS e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANCO PATRIMONIAL
ci AU Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
ao: é Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2024 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 14/03/2025
PAGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO
Saldo dos Atos Potenciais Ativos
é
ESPECIFICAÇÃO
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
Exercício
Atual
Exercicio
Anterior
Saldo dos Atos Potenciais Passivos
0.00
0.00
0,00
0.00
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
U.OU
« 0.00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Direitos Contratuais
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres Obrigações Contratuais
Garantias e Contragarantias Recebidas Obribações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên.
Outros Atos Potenciais do Passivo
TOTAL
SUPERÁVIT/DÉFICIT
Outros Atos Potenciais do Ativo
SUPERAVIT/DEFICIT
ANTERIOR
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 8.531.110,81
2.833.460,74
1.011.310,28
42.907,08
2.472,91
5.975.475,94
2.001.223,79
226.667,14
62.422,66
1.356,82
501 - Outros Recursos Não Vinculados
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
550 - Transferência do Salario-E ducação
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PN A
873,80
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao -1.086.20
|
ransporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 11.913.03
169.376,47
111.340,95
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 2.775.93
Vinculados a Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação
256 839.64
2.599 196.55
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal
- Bloco de Est |
526.498,11 329.677,94
604 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos
Agentes Comunitán
0.00
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos
Pisos Salariais pa
38.459,69
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo
| stadual
380.486,48
121.613,98
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos
Congeneres Vinculados
0.28
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados a Saúde
162. 164.8]
659 - Outros Recursos Vinculados à Saúde 569,48
82.844,97
-10.763.22
53.518,84
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 117.358,13 86. 294.88
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 7664741 430.701.80
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da Umão -224.153,45 1,763.14
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 1:295.552,17
-1.617.580,25
56.317,65
52.924,26
534.942,00
1.566.277.00
2.636.551.05
33.072,05
706 - Transferência Especial da União
710 - Transferência Especial dos Estados
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 23.270,74
248. 311.06
149.7] 138,6]
15.989,92 14.804,37
TOTAL 17,475.253,09 16,963.344,25
—d
51 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Servi ço de Iluminação Pública - COSIP
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
899 - Outros Recursos Vinculados
www elotech.com.br