ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO N. ASOGAB/PMMA/2.022.
Ministro Andreazza/RO, 30 de setembro de 2.022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
PRESIDENTE DA CAMARA DOS VEREADORES
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI- ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precipua ce submeter a
deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem essaCêmara
Municipal. vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que mesmo seja votado, na convicção de
sua aprovação, desde já, envio votos de elevada estima e rgconhecimento.
Atenciosamente.
JOS
Prefeito M
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 30 de setembro de 2022
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. 94% — /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras,
O presente projeto de lei “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A revisão proposta visa proporcionar a reprogramação do plano com a inclusão e alterações de
programas e ações. visando alinhar os objetivos do Governo Municipal aos resultados estabelecidos. que se
traduzem nas metas e indicadores de desenvolvimento e demelhoria da gestão publica.
A presente revisão visa implementar novos programas de Governo e reavaliação da previsão de
receita e sua projeção para os próximos exercícios, devido a atualização dos indicadores econômicos.
conforme comprovam os anexos do PPA, resumidos no quadro abaixo:
UNIDADE EXERCÍCIO DE 2023
01.01 Legislativo 1.941.245,00
02.02 Gabinete do Prefeito 315.1 FAL
02.03 Administração e Planejamento 7.340.814,00
02.04 Secretaria Municipal de Fazenda 1.764.500,00
02.05 Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos 2.097.976,00
02.06 Secretaria Municipal de Educação 11.855.024,00
02.07 Secretaria Municipal de Saúde 0,00
02.08 Secretaria Municipal de Assistência Social 0,00
02.09 Fundo Municipal de Infância e Adolescência 12.000,00
02.10 Fundo Munic. de Agricultura e Des. Econômico 1.081.826,00
Superintendência Municipal de Esporte, Cultura eLazer
02.11 154.245,00
02.12 Superintendência Municipal do Turismo 125.000,00
02.14 Fundo Municipal de Assistência Social 1.560.946,00
02:15 Fundo Municipal de Saúde 6.900.281,00
02.1 Reserva de Contingência 100.000,00
Valor Total: 35.249.029,00
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De acordo com o novo ementário da classificação por natureza da receita orçamentária que
visa subsidiar os entes da Federação no processo de planejamento e execução doorçamento, propiciando o
adequado registro contábil das receitas orçamentárias, foi atualizadas todas as codificações da classificação
por natureza da receita or parmintária, incluindo- -se aquelas estabelecidas por meio da Portaria
| jalSt ) 2001 e também as suas alterações através da Portaria
ST! x . que trata da atualização mantida pela
Secretaria de Orçamento Federal (SOF). doMinistério do Planejamento. Desenvolvimento e Gestão
(MPDG) -, bem como os detalhamentos específicos para Estados, Distrito Federal e Municípios,
estabelecidos por meio de Portaria da STN. Segue abaixo parte do Padrão das Novas Receitas.
- Emmertario de Re celta MA - Fxcel l(Flho na Atição O do Reid ao 7 | il aceh:
Looutdo Página Fórmulas Dedos Revisão Eibr QOquraecemner, | i Emo À Compatiha
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Esso PADRÃO DAS REC EITAS - NOV O EMENTÁRIO ATUALIZADO 2023
2 Receita o Descricao o Fonde de recursos — Conta Pa Pa rimon jal' Previ amente Reconhecido io
3 Princig “[ MpDE2S% v| ASPS 18º o
| Gui LAPA O — ASOUUDOO BoLOIDO 160020 213,4 (55 É.i 64 65
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E, para readequar os Programas em especial os Blocos definidos pelo Ministério da Saúde, foi
excluído a unidade orçamentária n. 02.007 — Secretaria Municipal de Saúde, e com o mesmo objetivo, sendo
pelo Ministério de Assistência Social, foi excluída a unidade orçamentária
n. 02.008 —Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que as ações foram transferidas para os fundos
municipais, respectivamente.
Foi criado dentro da Secretaria Municipal de Educação a Ação n. 2.226 - Apoio Financeiro às
Escolas Urbanas e Rurais da Rede Pública Municipal - PROREFI, no qual tem em seu bojo o objetivo de
dar suporte financeiro ao desenvolvimento do Ensino e proporcionar maior rapidez e eficácia na
operacionalização de suas atividades. Esta autonomia será implementada de
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acordo com as Leis Federais n. 9.394/96 e 10.172/01, que tratam respectivamente das Diretrizes e Bases da
Educação e do Plano Nacional de Educação Financiamento e Gestão, e consequentemente o Plano Municipal
Decenal da Educação 2015/2025.
O Sistema de manutenção financeira das Escolas terá como fontes de recursos assegurados no
código 15000100 - Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercicio Corrente.
Foi criado também dentro da Secretaria Municipal de Administração e Planejamentoa ação n.
2.242 - Infraestrutura Urbana, Construção Civil e Desenvolvimento Sustentável da Cidade, que visa a
revitalização e recuperação de vias públicas, construção de prédios públicos para manutenção de
documentações e processos, revitalização de paisagens, arborização na cidade, recuperação e construção de
calçadas, implementação e implantação de parques e montagem de cenários floridos nas praças e no bosque,
pistas de caminhadas, nas ruas e avenidas,pontos de paradas com cobertura de folhagens e equipamentos de
ginastica no bosque e praça municipal para deixar a cidade + bonita e atraente, visando a qualidade de vida
dos munícipes, pormeio do Programa Andreazza + Bonita.
Desta forma, apresenta-se a revisão do Plano de custeio e investimentos para o próximo
exercício, calçado na realidade social e econômica, na proposta de governo, na consulta popular e na
avaliação do Poder Legislativo, buscando a interação de seáS objetivos com as necessidades e aspirações da
população de Ministro Andreazza/RO.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
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e
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PROJETO DE LEI Nº0944/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO., WILSON
LAURENTI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSUBSTANCIADO NOS
ARTIGOS 165 E 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTIGOS 23 A 26 DA LEI
FEDERAL Nº. 4.320/1964, NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E NO ARTIGO 44 DO ESTATUTO DA CIDADE, LEI Nº.
10.257/1991, NO ART. 8º LEI Nº. 1.753//MMA/2017. FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os Anexos abaixo relacionados, aprovados na Lei
2.238/PMMA/2021. para abranger o exercício de 2.023, pelos integrantes a esta lei.
Anexo - RELAÇÃO DOS PROGRAMAS POR ÁREA DE INTERVENÇÃO:
Anexo - PROGRAMAS FINALÍSTICOS: |
Anexo - QUADRO DE DETALHAMENTO SINTÉTICO DOS PROGRAMAS.
Art. 2º. Fica alterado o 8 1º, do artigo 8º, da Lei n. 2.238/PMMA/202], que passará a
vigorar com a seguinte redação:
$1º.Os Projetosde Lei de Revisão do Plano Plurianual, se necessário, poderão ser encaminhados
ao Poder Legislativo em qualquer épogça do ano.
Art. 3º. Revogadas as disposições em comprário, ef especial o $ 1º, do artigo 8º, da Lei n.
2.238/PMMA/2021, esta Lei entra em vigêy no dia Yº Ne jáneiro de 2023.
N
N
1
N N inisWo Andreazza/RO.. 30 de setembro de 2022.
o E
JOSK/ALVES PEREIRA
Prefeito Munidipal
ROSEANE MARIA VEIRA TAVARES FONTANA
Advogado do Município - OAB/RO-2209