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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO nº.499 /GAB/PMMA/2025.
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência
Ver JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vercadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Credito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.12.11 Grein AD RNA LV SPC SPP
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JOSE ALVES PEREIRA . à
Prefeito Municipal
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 11 de dezembro de 2025.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. (54 /PMMA/2025
Exma. Sra. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vercadoras:
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Eorégia Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Supcravit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 7.004,60 (Sete mil e quatro
reais e sessenta centavos), para contrapartida da aquisição de 510 cestas básicas para as
famílias em vulnerabilidade social, conforme termo de convênio nº. 515/2025/PGE-
SEAS e de acordo com o Plano de Trabalho, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, contribuindo. assim, de forma significativa ao bom
andamento c efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 peReiRA:31309658234
Dados: 2025.12.11
309658234 12:13:03 -0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
69) 3448-2361/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 19 PMMA/2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINACEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 7.004,60
(Sete mil e quatro reais e sessenta centavos), para contrapartida da aquisição de 310
cestas básicas para as famílias em vulnerabilidade social, conforme termo de convênio
nº. 515/2025/PGE-SEAS e de acordo com o Plano de Trabalho, atendendo as
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão! Hunção Sub-Hunção Programa Projeto/ Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid, Atividade o — Despesas E
02008 | 08 245 MT o S83 3.3.90.32.00.00 | 25000000 R$
PMMA! | Assistência Serviços Ápoio Aquisição de cestas |Material, bem ou| Recursos não
SEMAS Social SOCIAIS Administrativo Projeto hásicas conforme Serviço para vinculados de | 7.004,60
assistenciais Da SEMAS conveémo nº, distribuição Impostos
515/2025/PGE-SEAS eratuita Exercicios
anteriores
— Total 700406
Art.2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 11 de dezembro de 2025.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3] 3 PEREIRA:31309658234
Dados: 2025.12.11
09658234 12:13:19 -03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
TAVARES ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2025.12.11 10:53:11 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município — OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484