| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-02-19 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A RETIRADA DOS RESTOS DE MATERIAIS PROVENIENTES DA COLETA DE RECICLAGEM QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS DE FORMA INADEQUADA, A DESTINAÇÃO CORRETA DESSES RESÍDUOS EM LOCAL APROPRIADO." |
| native_id | 705 |
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