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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.054 /PMMA/2026
Ministro Andreazza/RO., 10 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a criação de elemento de despesas c abertura de crédito
adicional suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de L
de Urgência, e na convicção da aprovação do me:
reconhecimento.
> dos demais Edis que compõem esta Câmara
|, para que o mesmo seja votado em Re
o, desdejá, envio votos de elevada estima -
Atenciosamente,
JOSÉ AL EREIRA A OA
Prefeito icipal unicinal do a
Carmem 00278
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO., 10 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM AQ PROJETO DE LEI Nºa0t /PMMA/2026
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE CRIAÇ ÃO DE
ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR “ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o presente Projeto de Lei, objetiva a criação de elemento de despesa e
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente no
valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para cobrir despesas com auxílio deslocamento dos
motoristas para o CERNIC, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos nobres
Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo protestos de
consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEENº. 001 /PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado proceder a criação de elemento de despesa e
abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores ao orçamento vigente, no valor R$
10.000,00 (Dez mil reais), para cobrir despesas com auxílio deslocamento dos motoristas para o
CERNIC, atendendo assim as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, consoante
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
[ Função [ Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de | Fonte | Valor | Sequencia
O o o Atividade | Programa | Despesas | E |
08 122 0027 2 022 3.3.90.93.00. 00 15000000 | N.
| | Apoio Manutenção e Indenizações e e Recursos não Tr |
PMMA/ | Assistência |Administração| Administrativo | Atividade | estruturação restituições vinculados de | 10.000,00 =
| SEMAS social geral Da SEMAS das unidades impostos |
| SEMAS Exercícios | |
| o o A o o dn corrente. Ao
Total nao. 000,00. |
Es o |
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores.
fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Sequencia |
— Unid. o Atividade | Programa Despesas E E
—02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.33.00.00 15000000 | RS N.
| Apoio Manutenção e Passagens e Recursos não
| PMMA/ | Assistência |Administração| Administrativo | Atividade | estruturação despesas com vinculados de | 10.000,00 I
| SEMAS social geral Da SEMAS das unidades locomoção impostos |
| SEMAS Exercícios | |
| o R smceam no no Es O | £orrente | |
Total [ 10.000,00 |
J
Las
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
istro Andreazza/RO.., 10 de fevereiro de 2026.
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