E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. Es /GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 10 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de
Assistência Social, sempre atendendo o Interesse Público, razão pela qual, solicito que o
mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE AL PEREIRA
Prefeitá Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
“7
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 10 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.00)/ /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Ispecial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), a fim de
cobrir despesas com atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
do Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo, assim, de forma significativa ao
bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração
Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação ec bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.909) PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA | DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor R$45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), a fim de cobrir despesas com atividades do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para aquisição de material de consumo ce diárias a
fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com
a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Programa | Elemento de Fonte ]
Atividade Despesas | do
| 02/008 244 0059 2 167 3.3.90.30.00.00 16600070 [
PMMA/ Assistência Politicas públicas Manutenção das | Material de Recursos do
SEMAS comunitária de assistência Atividade atividades dos consumo ENAS - bloco | 20.000,00
social serviços de | da proteção
| convivência e | social básica
| fortalecimento de | — Exercicio
Lo o vínculos - SCFV | Comente |
02/008 08 244 0059 2 167 3.3.90.39.00.00 16600070 |
PMMA! | Assistência Assistência Politicas públicas Manutenção das | Outros serviços | Recursos do |
SEMAS | Social comunitária de assistência Atividade atividades dos de terceiros ENAS - bloco | 20.000,00
| social serviços de pessoa jurídica | da proteção
convivência e social básica |
fortalecimento de Exercício |
lo o o vínculos - SCFV Corrente |
[02008 | 08 244 0089 2 167 3.3.90.14.00.00 |
| PMMA/ Assistência Assistência Politicas públicas Manutenção das Diárias
SEMAS Social comunitária de assistência Atividade ativid dos 5.000,00
social serviços de
convivência e | social básica
fortalecimento de Exercício
a a O o o vínculos - SCFV | | Corrente
Art. 2º. Revogadas as disposições em tontrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Próc 1 do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 55377, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-236 1/2484
Total | 45.000,00
MINISTÉRIO DO
Desenvolvimento Social
Página Inicial > Relatórios > Fi
inanceiro > Parcelas Pagas
Parcelas Pagas — — E E .
Ano *: 2026 ”
— Selecione — ”
UF*: RO » Agrupamento: Grupo v
Esfera Administrativa: MUNICIPAL » Canal: — Selecione — v
Município *:
MINISTRO ANDREAZZA Dá
Referência: Ordem Bancária v
Tipo De Execução: — Selecione — v Período: mi a 18
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Expandir tudo — Contrair tudo
GrupolPiso
+ Bloco da Proteção Social Básica
J COMPONENTE - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
Prefeitura Governo! Fundo CNPJ Parcela Canal Data da Ordem Nó da Ordem AgêncialConta
FUNDO MUNICIPAL 15.682.593/0001-90 01/2026 MUNICIPAL 29/01/2026 439 040002/000000126055
s COMPONENTE - PISO BASICO VARIAVEL III - EQUIPE VOLANTE
Prefeitura! Governo! Fundo CNPJ Parcela Canal Data da Ordem — Nó da Ordem AgêncialConta
FUNDO MUNICIPAL 15.682.593/0001-90 01/2026 MUNICIPAL 29/01/2026 419 040002/000000126055
COMPONENTE - PISO BASICO FIXO
s
Total Geral-Grupc
Total Bruto
11.373,16
3.643,83
Valor Bruto
3.643,83
3.312,57
Valor Bruto
3.312,57
4.416,76
1.983,16
Características do Município
Total Desconto
Valor Desconto
Valor Desconto
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
IBGE: 110120
Porte: PEQUENO I
População: 6.466 —— —
Total Bloqueio Total Líquido
0,00 11.373,16
0,00 3.643,83
Valor Bloqueio Valor Liquido
0,00 3.643,83
0,00 3.312,57
Valor Bloqueio Valor Liquido
0,00 3.312,57
0,00 4.416,76
0,00 14.983,16
GrupolPiso
Prefeitura! Governol Fundo CNPJ Parcela Canal Data da Ordem | Nó da Ordem AgêncialConta
FUNDO MUNICIPAL 15.682.593/0001-90 01/2026 MUNICIPAL 29/01/2026 435 040002/000000126055
s Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único
sy INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF
Prefeitura! Governo! Fundo CNPJ Parcela Canal Data da Ordem | Nó da Ordem AgêncialConta
FUNDO MUNICIPAL 15.682.593/0001-90 12/2025 MUNICIPAL 15/01/2026 156 040002/000000126039
Total Geral-Grupo
Expandir tudo Contrair tudo
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VERSÃO 1.5.35
& 2014 - Ministério do Desenvolvimento Social
Total Bruto
Valor Bruto
4.416,76
3.610,00
3.610,00
Valor Bruto
3.610,00
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Total Desconto
Valor Desconto
Valor Desconto
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Valor Bloqueio
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Total Liquido
Valor Liquido
4.416,76
3.610,00
3.610,00
Valor Liquido
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