materia nº 1/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 001/2026
Senhores Vereadores
A presidente da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no VI, do Parágrafo 3º, do
Art.103 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e considerando a relevância
da matéria tratada, vem respeitosamente apresentar o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer-se, nos termos regimentais, a concessão de trâmite em regime
de urgência ao Projeto de Lei nº 001/2026, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, José Alves Pereira, que “(Dispõe Sobre
Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Anulação de Valores ao Orçamento Vigente)”, em razão
de sua importância e necessidade de pronta deliberação pelo Plenário.
JUSTIFICATIVA
O pedido de urgência foi encaminhado a esta Casa Legislativa pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, considerando a relevância e o
interesse público da matéria, bem como a necessidade de rápida
apreciação para viabilizar sua execução e atender às demandas administrativas
do Município.
Diante do exposto, solicita-se que o presente Projeto de Lei tramite em
regime de urgência, nos termos regimentais.
Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, 20 de fevereiro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213