ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. O 40/GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 25 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e serviços Públicos, sempre atendendo o Interesse Público,
razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PereirA31309658234
Dados: .02.2 Y A
309658234 131330-0500. RECEBIDO EM «/ 5 [0% (ot
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 25 de fevereiro de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.9t:v /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor R$1.416,97 (Um mil
quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), para realizar a devolução do
recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de Vassoura recolhedora
para mini carregadeira, conforme convênio nº. 235/2025/PGE- DERADM, a fim de
prestar contas, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva
realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre
voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 pereirA:31309658234
Dados: 2026.02.25
309658234 131414-0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.o(d)/ PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$1.416,97
(Um mil quatrocentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), para realizar a
devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de
Vassoura recolhedora para mini carregadeira, conforme convênio nº. 235/2025/PGE-
DERADM, a fim de prestar contas, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, de acordo com a dotação orçamentário distribuída no
quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02/005 04 122 0007 1 590 3.3.30.93.00.00 | 27010000 R$
PMMA! |Administração Administração Gestão da Devolução do | Indenização e | Transferência
SEMOSP) Geral Política Projeto convenio restituição de Convênios | 1.416,97
de Transporte e 235/2025/PGE- Estado — Outros]
Desenvolvimento DERADM — — Exercícios
Urbano e Rural vassoura recolhedora anteriores
Total 1.416,97
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 25 de fevereiro de 2026.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
9658234 Tsiocsoo.
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA Assinado de forma digita por
ROSEANE MARIA VIEIRA
VIEIRA TAVARES TAVARES
FONTANA:191480112 FONTANA:19148011215
Dados: 2026.02.25 11:56:25
15 0400
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município —- OAB/RO 2209