ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 002/2026
Referência: Projeto de Lei nº: 002/PMMA/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AD ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- DO RELATÓRIO
Nos termos regimentais, recebemos, para análise e parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 002/PMMA/2026,
de autoria do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo dispor, em síntese, sobre a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para Aquisição de Um Veículo, visando
a estruturação da frota, garantindo assim, o transporte intermunicipal de pacientes que realizam tratamento
ambulatoriais em outros munícipios, a ser adquiridos com recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual da
Deputada Estadual leda Pacheco Chaves, CNES Nº 9147810, Secretaria Municipal de Saúde, através de repasse do Fundo
a Fundo estadual, conforme Portaria nº 7940/SESAL DE [O DE DEZEMBRO DE 2024, Resolução conselho Municipal de Saúde
nº 0l/CMS/PMMA/2026 E Resolução CIB nº 1067/2025/SESAU-CIB, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde
em 29/12/2025, para atender as ações e serviços de saúde com a manutenção da Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - MAC, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de Ministro
Andreazza/RO.
Projeto de Lei em comento foi apresentado com pedido de tramitação em regime de urgência pela presidência desta
Casa de Leis e encaminhado a estas Comissões para análise e parecer.
É o Relatório.
Passamos ao Parecer.
Il - DA ANALISE
Em reunião conjunta realizada neste dia 26 de fevereiro de 2026, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final, de Saúde Educação e Assistência Social e de Finanças e Orçamento, procederam com a apreciação do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo Municipal, ocasião em que tomaram a seguinte decisão:
A Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final verificou que a matéria em pauta dispõe da legalidade, da
constitucionalidade e da boa técnica, necessárias à sua tramitação, requerendo o seu normal prosseguimento.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
No MÉRITO, após análise criteriosa ao projeto apresentado, verificando que 0 mesmo se encontra em total
viabilidade e constitucionalidade, decidem as Comissões competentes, acima citadas, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 002/PMMA/2026 e remetê-lo ao Soberano Plenário desta Casa, para a sua deliberação e possível
aprovação, contribuindo, assim, para uma relação harmônica entre os poderes bem como para bom andamento e à
efetiva realização das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde, de Ministro Andreazza/RO.
Hi - DA CONCLUSÃO
Com fundamento nas considerações precedentes no bojo deste Parecer, é que remetemos ao Soberano Plenário
desta Casa, para a sua deliberação e possível aprovação do Projeto de Lei em referência.
Eo Parecer,
SALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho SI: SS)
Vice-Presidente: Verê. Marcia Aparecida da Silva Cordeiro
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme fi
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: Alexandro Conte Firme E z .
Vice-Presidente: Ver. Mauro Jesuíno de Souza 42.204 Lp A dE!
Membro Ver. Sadrak de Carvalho 25 A ;
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Presidente: Ver. Nemias Moura de Aquino
Vice-Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho EA
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213