ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 008/2025
Referência: Projeto de Lei nº: 008/PMMA/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AD ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- DO RELATÓRIO
Nos termos regimentais, recebemos, para análise e parecer, 0 Projeto de Lei Ordinária nº 008/PMMA/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo dispor, em síntese, sobre a Abertura de
Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), Incremento Temporário ao aiii dos Serviços
da Atenção Especializada à Saúde da Média e Alta Complexidade - MACAU-CIB - visando atender a
ecretaria Municipal
de Saúde CNES 9147810, que realizam atendimentos aos usuários do sistema único de saúde, recursos priundos de Emenda
Parlamentar Federal do Deputado José Euripedes Clemente, através de repasse federais, conforme Portaria BM/M8n.7474
de D4 de julho de 2025, Resolução conselho Municipal de Saúde nº 12/CMS/PMMA/2025 E
Resolução CIB nº
001/2075/SESAU-CIB, depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 30/01/2026, para a as ações E
serviços de saúde com a manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar = MAC, nas atividades
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ministro Andreazza/RO.
Projeto de Lei em comento foi apresentado com pedido de tramitação em regime de urgência pg
Casa de Leis e encaminhado a estas Comissões para análise e parecer.
É o Relatório.
Passamos ao Parecer.
BR cd aid
la presidência desta
Em reunião conjunta realizada neste dia 26 de fevereiro de 2026, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação
Final, de Saúde Educação e Assistência Social e de Finanças e Orçamento, procederam com a apreciação do projeto
epigrafado, de autoria do Poder Executivo Municipal, ocasião em que tomaram a seguinte decisão:
A Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final verificou que a matéria em pauta disphe da legalidade, da
constitucionalidade e da boa técnica, necessárias à sua tramitação. requerendo o seu normal prosseguimento.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69
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viabilidade e constitucionalidade, decidem as Comissões competentes, acima citadas, por EXARAR PAR
No MÉRITO, após análise criteriosa ao projeto apresentado, verificando que 0 mesmo se mi
ao Projeto de Lei nº 008/PMMA/2026 e remetê-lo ao Soberano Plenário desta Casa, para a sua delibe
ontra em total
CER FAVORÁVEL
ação e possível
aprovação, contribuindo, assim, para uma relação harmônica entre os poderes bem como para bom) andamento e à
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Ministro Andreazza/RO.
HH - DA CONCLUSÃO
Com fundamento nas considerações precedentes no bojo deste Parecer, é que remetemos ad
desta Casa, para a sua deliberação e possível aprovação do Projeto de Lei em referência.
Eo Parecer,
Soberano Plenário
SALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, EM 26 DE
FEVEREIRO DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho AL
Vice-Presidente: Verê, Marcia Aparecida da Silva Cofiatra
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: Alexandro Conte Firme > — o
Vice-Presidente: Ver. Mauro Jesuíno de Souza 7/47) (4110 Je un de Sd 4
Membro Ver. Sadrak de Carvalho SEA» E E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Presidente: Ver. Nemias Moura de Aquino a
Vice-Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho As
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213