materia nº 9/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 009/2026.
Requer a apreciação do pedido de Regime de
Urgência ao Projeto de Lei nº
009/PMMA/2026, que altera o Inciso I do
Artigo 4º da Lei nº 2.640/PMMA/2025, cria o
Departamento de Vigilância em Saúde,
renumera os incisos do referido artigo e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 009/PMMA/2026, que:
“Altera o Inciso I, do Artigo 4º da Lei nº 2.640/PMMA/2025, e cria o
Departamento de Vigilância em Saúde, renumera os incisos
constantes no Artigo 4º da Lei nº 2.640/PMMA/2025 e dá outras
providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa possibilitar a célere apreciação do Projeto de
Lei em referência, cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal.
Tendo em vista, que a criação e adequação da estrutura administrativa da
Vigilância em Saúde é medida de interesse público e de impacto direto na organização
dos serviços de saúde do Município, recomendando-se sua apreciação em regime de
urgência.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente pedido pelo Plenário.
Ministro Andreazza/RO, 05 de março de 2026.
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Presidente
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oeREETAA “DA SILVA A OLIVEIRA
L vI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213