materia nº 10/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 010/2026.
Requer a apreciação do pedido de Regime de
Urgência ao Projeto de Lei nº
011/PMMA/2026, que “Dispõe sobre
Abertura de Crédito Especial por Superávit
Financeiro ao orçamento Vigente dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 011/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao orçamento Vigente e dá outras providências”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa possibilitar a célere apreciação do Projeto de
Lei em referência, cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal.
A proposição trata de abertura de crédito especial por superávit
financeiro, medida de natureza orçamentária que requer deliberação tem) estiva para
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gatantir a continuidade das ações administrativas e a regular execução dos serviços
públicos.
Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de pronta
deliberação, justifica-se a apreciação da matéria em Regime de Urgência, nos termos
do Regimento Interno.
inistro Andreazza/RO, 05 de março de 2026.
O
JUCILEIA À. ILVA A OLIVEIRA
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N Presidente
JUSSARA ALVES sabe CAR Saus ç”
“º Secretária
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213