materia nº 8/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
Departamento Legislativo
Indicação nº. 0/2026
Data: 09/03/2026
AUTORA:JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a
Mesa que o presente seja lida em Plenário, e logo após, encaminhado expediente
Indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ministro Andreazza, para que dentro
das possibilidades legais, determine ao órgão competente da municipalidade as
providências que se fizerem necessárias no sentindo de realizar os seguintes serviços:
Indico ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da secretaria
municipal de educação para que tomes as medidas
necessárias para implantação do PISO NACIONAL DOS
PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BASICA, referente a
janeiro de 2026, de acordo com a medida provisória
1.334/2026 e Emenda Constitucional 108 (novo Fundeb).
Justificativa: Considerando que já vamos para o mês de março e ainda não foi implantado
o atual piso salarial dos mesmos, onde alguns profissionais já estão nos cobrando a
implantação desse piso para que os mesmo possam estar recebendo seus proventos com
valor atualizado o mais rápido possível.
Por este motivo, faz-se necessário que se oficie ao Chefe do Executivo para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências.
Palácio Novo Brasília, em 09 de março de 2026.
VEREADOR/AUTORA
Juciléia Alves da Silva Oliveira