materia nº 12/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 012/2026.
Requer a apreciação do pedido de Regime de
Urgência ao Projeto de Lei nº
015/PMMA/2026, que “Dispõe sobre Criação
de Elemento de Despesa e Abertura de
Crédito Adicional Suplementar | por
Transferência de Valores ao Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza /RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, S3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 015/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa e Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Transferência de Valores ao Orçamento
Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa possibilitar a célere apreciação do Projeto de
Lei em referência, cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi encaminhado
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pelo Poder Executivo Municipal.
A proposição trata de criação de elemento de despesa e abertura
crédito adicional suplementar por transferência de valores, medida de natureza
otçamentária que requer deliberação tempestiva para garantir a continuidade das
ações administrativas e a regular execução dos serviços públicos.
Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de pronta
deliberação, justifica-se a apreciação da matéria em Regime de Urgência, nos termos
do Regimento Interno.
Ministro Andreazza/RO, 09 de março de 2026.
JUCILEIA A. DA SILVA A OLIVEIRA
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* JUS ARA ALVES os SANTOS es, AÚH No
+ 1º Secretária
E GOMES GONÇALVES
2º Secretário
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