materia nº 104/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº 9 2MGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO.. 19 de outubro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adiciona! Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. aterdendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, razão pela qual, solicito que O
mesmo seja votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
- JOSÉ ALVES PEREIRA go
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Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 19 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. Jol (PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei. supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no valor de R$
1.219.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Dezenove Mil Reais), para cobrir despesas com
folha de pagamento de Pessoal e vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil dos
servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação — SEMED/FUNDEB.,
a fim de dar continuidade no atendimento do interesse público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço. q
JOSE A PEREIRA
Prefeito Municipal
Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-236 1/2484
Av. Pau Brasil, 5577, Centro
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. Jo! PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER
QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU É
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no
valor de R$ 1.219.000,00 (Um Milhão, Duzentos e Dezenove Mil Reais), para cobrir
despesas com folha de pagamento de Pessoal e vencimentos e vantagens fixas — pessoal
civil dos servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação —
SEMED/FUNDEB. a fim de atender as necessidades da Secretaria acima mencionada
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de “ Fonte Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
02.006 rm 0016 2 234 3.1.90.11.00.00 | 1.001.0042 RS
PMMA/ | Educação Administração Manutenção € Atividade Pagamento de Vencimentos e FUNDEB 20.250.68
SEMED | Geral Revitalização do | Pessoal € , aa 70%
| Han | | Vantagens
| Ensino | | ncargos , -
| | a Fixas — Pessoal
Fundamental | Sociais Civil
| Fundeb 70% O
02.006 12 122 3.1.90.13.00.00 1.001.0042
PMMA/ | Educação Administração Manutenção c Atividade Pagamento de FUNDES
SEMED Gral Revitalização do Pessoal € ER 70%
agia . Obrigações
| Ensino |incargos seres
| Fundamental Sociais aa
Fundeb 70% o
— 02.006 12. 122 0016 2 3.3.90.46.00.00 | 1.001.0042
PMMA/ Educação Administração Manutenção e | Atividade Pagamento de FUNDEB
Pessoal e = 70%
no | Auxilio
Ensino Encargos
|
SEMED | Geral Revitalização do
| Alimentação
Sociais
Fundeb 70%
02.006 12 365 “0015 2 3.1.90.11.00.00
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“1.011.0081
PMMA/ | Educação Educação | Manutenção é Atividade Pagamento de Vencimentos € FUNDES
SEMED | Infantil | Revitalização da Pessoal e Vantagens 70% - Pre
| | Educação Infantil |ncargos Fixas — Pessoa! Escolar
| | Sociais Civil
Fundeb 70% -
[Educação
02.006 0015 2 056 3.1.90.13.00.00 | 1.011.008]
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PMMA/ | Educação Educação Manutenção e | Atividade Pagamento de Obrigações [ UNDES
SEMED Infantil Revitalização da | Pessoal € Patronais 70% - Pré
| Educação Infantil | Encargos | scolar
| Sociais
Fundeb 70% -
| | | ducação
| Infantil E O DR
365 2 178. 3.1.90.11.00.06 | 1.011.0078 RS o
PMMA/ | Iiducação Educação Manutenção c | Atividade Pagamento de Vencimentos € FUNDE!3 166.472.33 |
SEMED | Infantil Revitalização da | Pessoal € Vantagens 70% - |
Educação Infantil | Encargos Fixas — Pessoa! Creche |
| Sociais Civil | |
| IE Fundeb 70% - | |
| | Creche = O
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
02.006 12 365 0015 | 2 178 3.1.90.13.00.00 | 1.011.0078
PMMA/ Educação Educação Manutenção e Atividade Pagamento de Obrigações
SEMED Infantil Revitalização da Pessoal € Patronais
| Educação Infantil [Encargos
Sociais
Fundeb 70% -
Creche
366 0016 2 3.1.90.11.00.00
PMMA/ | Educação Educação Manutenção Atividade Pagamento de Vencimentos e
SEMED Jovens e Revitalização da | Pessoal € Vantagens
Adultos Hducação Jovens | Encargos Fixas — Pessoal
ec Adultos Sociais Civil
Fundeb 70% -
| É EJA
02.006 12 366 0016 | 2 3.1.90.13.00.00
PMMA/ | Educação | Educação Manutenção e Atividade Pagamento de Obrigações
SEMED | | Jovens e Revitalização da | Pessoal e Patronais
| Adultos Educação Jovens Encargos
| e Adultos Sociais
| | Hundeb 70% -
| | EJA
0039 2 3.1.90.11.00.00
PMMA/ | Educação Educação Inclusão do | Atividade Pagamento de Vencimentos e
SEMED | Especial Ensino Especial | Pessoal e Vantagens
| | | [incargos Fixas — Pessoal
| | | Sociais Civil
| | Fundeb 70% -
| | | | ducação
o | | | O Especial
02.006 12 367 0039 2 3.1.90.13.00.00
PMMA/ Educação | ducação Inclusão do Atividade Pagamento de Obrigações
SEMED | | Especial Ensino Especial Pessoal € Patronais
| | Encargos
| | | Sociais
| | | | Fundeb 70% -
| | | | | ducação
| = | | Especial
02/006 | [2 361 0016 2 061 | 3.1.90.11.00,00
PMMA/ | Iiducação | Ensino | Manutencãoc | Atividade Pagamento de a ii
SEMED | | Hundametal Revitalização do | Pessoal € 7 STO c
| Ensino | |ncargos E: Fartiagsns
; | a Fixas — Pessoal
Fundamental | Sociais a”
| = | Fundeb 70% ch no
02/006 | 0016 061 3.1.90.13.00.00
PMMA/ | Educação | Ensino | Manutencão e Atividade Pagamento de Obrigações
SEMED | Fundametal | Revitalização do | Pessoal & Patronais
| Ensino |ncargos
| | Fundamental Sociais
Fundeb 70%
Art. 2º. Revogadas as disposiq
de sua publicação.
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KELLY DA SILVA den IS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
Av Pau Brasil. 85897. Centro. Ministra À ndreazzaiRO - Fanes: (691 3448 93A I07ARA
“1011.0042 | R$
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Creche
1.575.16
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FUNDEB 81.747.49
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“1011.0042
FUNDEB | 17.548,59
70%
1.011.0042 RS
FUNDEB 183.302.76
70% -
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FUNDEB 3796422 |
70% -
FUNDEB 360. 414.52
1011.0042
UNDER 150.000.00
70% |
Total 1.219.000.00
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