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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 013/2026.
Requer a apreciação do pedido de Regime de
Urgência ao Projeto de Lei nº
010/PMMA/2026, que “Dispõe sobre o
Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
concernente a Produtos de Origem Animal no
Município de Ministro Andreazza e dá outras
providências.”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 010/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, concernente a
Produtos de Origem Animal no Município de Ministro Andreazza e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa possibilitar a célere apreciação do Projeto de
Lei em referência, cujo pedido de tramitação em regime de urgência foi encaminhado
pelo Poder Executivo Municipal.
A concessão do Regime de Urgência Especial ao presente Projeto de Lei
justifica-se pela relevância da matéria para o Município de Ministro Andreazza, uma
vez que a instituição do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, referente aos
produtos de origem animal, é essencial para garantir a fiscalização sanitária, a
qualidade dos alimentos comercializados e a proteção da saúde pública da população.
Além disso, a implantação do SIM possibilitará maior organização e
regularização das atividades dos produtores locais, permitindo que os produtos de
origem animal sejam devidamente inspecionados e comercializados dentro das
normas sanitárias vigentes, incentivando também o desenvolvimento da produção
agroindustrial no município.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de pronta
deliberação, justifica-se a apreciação da matéria em Regime de Urgência, nos termos
do Regimento Interno.
Ministro Andreazza/RO, 12 de março de 2026.
JUCILEIA SAÍA A OLIVEIRA
"Presidente
* Secretáfia
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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