ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 24GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO.. 19 de outubro de 2022.
A Sua Excelência:
Ver. NILDO LEAL DA SILVA.
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade precipua de
encaminhar o Projeto de L ei que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por transposição de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente
JOSE ALVE PREIRA
Prefeito |
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 19 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.106 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Iimos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação. junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Saliento que o Projeto de Lei. objetiva abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores. no valor total de R$ 238.320,23 (Duzentos e trinta e oito mil,
trezentos e vinte reais e vinte e três centavos). para cobrir despesas com folha de
pagamento de pessoal e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil dos servidores lotados
no FUNDEB. a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, dando
continuidade nas Atividades da Administração Pública, sempre voltados ao interesse
público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento. oportunamente, renovo protestos
de consideração e apreço.
JOSE ADVES PEREIRA
unicipal
Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 3577, Centro, Ministro
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.S0b /PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 238.320,23 (Duzentos e
trinta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte e três centavos). para cobrir despesas com
folha de pagamento de pessoal e vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil dos servidores
lotados no FUNDESB, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Prue Hunção Sub-kunção Programa Ação do Elemento de Fonte Valor | | Sequencia
SEE Programa Despesas
— 02006. 3.1.90.11.00.00 | 1,0110042 |) RS | N
“PMMA/
Projeto/
Atividade
Atividade
|: duc: ação
aged nsino Bim. mutencão e Pagamento de
SEMED Hundametal Revitalização do | Pessoal & Vencimentos e 238.320,23 ]
Ensino Encargos Vantagens lixas — |FUNDEB 70%
Fundamental Sociais Fundeb | Pessoal Civil
o 70%
Total 238.320,23 |
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ “unção | Sub-lunção Programa Projeto/ Ação do Elemento de Honte Valor Sequencia
Unid. | | Atividade Programa Despesas
ode 2. "| 3.1.90.91.00.00 | 1.011.0042 | R$ N
PMM A/ Educação | Administração Manutenção é Auvidade Pagamento de Sentenças FUNDEB
SEMED | Geral Revitalização do | Pessoal e Judiciais 70% 5 000.00
| Ensino Incargos
Hundamental Sociais Fundeb
PMM A/ Hducação | Administração Manutenção e Atividade Pagamento de Indenizações e FUNDEB |
SEMED | Geral Revitalização do Pessoal e Restituições 70% 63.296.14
Ensino Encargos Trabalhistas
Hundamental Sociais Fundeb
10% —
Educação
Infantil
DZ | DR ge = 056 | 3.1.90.91.00.00 | 1.0:1.0081
PMMA/ Educação | Lducação Manutenção € Atividade Pagamento de Sentenças FUNDEB
SEMED | Infantil Revitalização da Pessoal e Judiciais 70% - Pré 20.000.00
Educação | |ncargos Escolar
Infantil | Sociais Fundeb
70% -
Educação
o ntantil
a O O E
69) 3448-2361/2484
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
PMMA/
SEMED
dci
SEMED
PMMA/
SEMED
PMMA/
SEMED
| AS Í
SEMED
PMMA/
SEMED
PMMA/
SEMED
“PMMA/
SEMED
| MM AT
SEMED
Educação |
Educação |
Educação
Educação |
Educação |
[iducação
Educação
Educação |
Educação
|: pd
Intantil
EFducação
Infantil
Educação
Infantil
a ação
Jovens e
Adultos
[Educação
Jovens c
Adultos
Educação
Jovens €
Adultos
Educação
Especial
Educação
Especial
Educação
Especial
Av. Pau Brasil, 3577, Ce
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
M: aNTETIÇÃO é
Revitalização da
Educação
Infantil
Manutenção e
Revitalização da
Educação
Infantil
Manutenção e
Revitalização da
Educação
Infantil
Manutenção e
Revitalização da
Educação
Jovens e
Adultos
Manutenção e
Revitalização da
Educação
Jovens e
Adultos
Manutenção e
Revitalização da
Educação
Jovens e
Adultos
Inclusão do
Ensino Especial
Inclusão do
Ensino Especial
Inclusão do
Ensino Lispecial
Lei de Cria
RT E
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Ativ idade
Atividade
Atividade
ão 372 — 13/02/92
Pessoal €
Encargos
| Sociais Fundeb
10% o - e Feche
Pagamento de
Pessoal €
|ncargos
Sociais Fundeb
70% - Creche
Pagamento de
Pessoal e
Encargos
Sociais Fundeb
70% - Creche
Pessoal e
Incargos
Sociais Fundeb
70% - EJA
Pagamento de
Pessoal e
Encargos
Sociais Fundeb
70% - EJA
Pagamento de
Pessoal e
Encargos
Sociais Fundeb
30% -
Educação
Especial
Pagamento de
Pessoal e
Encargos
Sociais Fundeb
70% -
Educação
Especial
Pagamento de
Indenizações e
Restituições
Trabalhistas
3.1.90.91.00.00
Sentenças
Judiciais
| 3.1.90.94.00.00
Indenizações e
Restituições
Trabalhistas
Pagamento de
Sentenças
Judiciais
Indenizações e
Restituições
Trabalhistas
3.3.90.46.00.00
Auxtho
Alimentação
| 3.1.90.91.00.00 |
Sentenças
Judiciais
Pagamento de
Pessoal €
Encargos
Sociais Fundeb
70% -
Educação
Especial
Pagamento de
Pessoal €
Incargos
Sociais Fundeb
30% -
Educação
Especial
ntro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
Indenizações e
Restituições
Trabalhistas
3.3.90.46.90.00
Auxilio
Alimentação
69) 3448-2361/2484
FUNDEB
70% - Pré
Escolar
28.398.96
1.011.0078.
FUNDEB
70% - Creche
FUNDEB
70% -
Creche
FUNDEB
1011.0042
HFUNDEB
710%
FUNDEB
30% -
1.011.0042
FUNDEB
70% - 1000000
1.011.0042
FUNDEB
70% - 47.600.00
1.011.0043
FUNDEB
30% - [8.950.000
Total 238.320,23
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
istro Andreazza/RO, 19 de outubro de 2022.
| A
KELLY DA SILVA M INSSSTRELLOW
Assessora Juridicae- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484