materia nº 17/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 017/2026.
“Requer a apreciação do pedido de Regime
de Urgência ao Projeto de Lei nº
019/PMMA/2026, que Cria Cargo de
Assessor de Integração Social do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo,
insere o Inciso "II.1", Altera os Incisos "V" e
"vI", do $ 1º do Artigo 14 da Lei nº
2.639/PMMA/2025, Altera o Valor da
Gratificação Constante no Artigo 5º-A da Lei
nº 1.914/PMMA/2019 e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 019/PMMA/2026, que:
“Cria Cargo de Assessor de Integração Social do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculo, insere o Inciso "II.1", Altera
os Incisos "V" e "VI", do S 1º do Artigo 14 da Lei nº
2.639/PMMA/2025, Altera o Valor da Gratificação Constante no
Artigo 5º-A da Lei nº 1.914/PMMA/2019 e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se pela necessidade imediata de
adequação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social,
visando garantir a continuidade, eficiência e ampliação dos serviços prestados à
população.
A medida é essencial para assegurar a captação e gestão de recursos
destinados aos programas sociais, evitando prejuízos ao atendimento das famílias em
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
situação de vulnerabilidade.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 = 13/02/92
Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de pronta
deliberação, justifica-se a apreciação da matéria em Regime de Urgência, nos termos
do Regimento Interno.
Ministro Andreazza/RO, 19 de março de 2026.
SMDRRE HE CARVALHO
Vice-Presidente
cha eba
* Secretá:
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213