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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/CMMA/2026.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO MUNÍCIPIO DE MINISTRO
ANDREAZZA/RO, REFERENTE AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 DE
RESPONSABILIDADE DO SR. JOSÉ ALVES
PEREIRA — CPF: ***.096.582-** — PREFEITO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas do Poder Executivo do
Município de Ministro Andreazza/RO, referentes ao exercício financeiro de 2024,
de responsabilidade do Senhor JOSÉ ALVES PEREIRA - CPF: ***.096.582-**
-— PREFEITO MUNICIPAL, em conformidade com o Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Art. 2º. A aprovação das contas de que trata este Decreto Legislativo
ocorre com base no Acórdão APL-TC 00132/25 e Parecer Prévio PPL-TC
00012/25, que opinam favoravelmente à sua aprovação, com ressalvas de natureza
formal.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., em 19 de março de 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: Alexandro Conte Firme
Vice-Presidente: Ver. Mauro Jesuíno de Souza Íé UA ja) Ao UA? 4 a
Membro: Ver. Sadrak de Carvalho
Rua Espírito Santo, 5.501 — Centro — Ministro Andreazza/RO — Fone: (69) 3448-2213
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