materia nº 22/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 022/2026
Referência: Projeto de Lei nº 017/CMMA/2026.
Autoria: Mesa Diretora - Legislativo Municipal
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AD MUNICÍPIO DE
MINISTRO ANDREAZZA PARA FORNECER ADS
PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO |
SENSORES OU APARELHOS DE MONITORAMENTO
BLICÊMICO CONTÍNUO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
| - RELATÓRIO:
Nos termos regimentais, recebemos o Projeto de Lei Ordinária nº 017/CMMA/2025, que” DISPÕE SOBRE À
AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA PARA FORNECER ADS PACIENTES PORTADORES DE DIABETES TIPO |
SENSORES OU APARELHOS DE MONITORAMENTO GLICÊMICO CONTÍNUO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei em comento foi lido em Plenário na sessão anterior, realizada nesta Casa de Leis e encaminhado a
estas Comissões para análise e parecer.
É o Relatório.
Passamos ao Parecer.
Il - DA ANÁLISE
Em reunião conjunta realizada neste dia O! de abril de 2026, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final,
de Finanças e Orçamento, de Educação. Saúde e Assistência Social, procederam com a apreciação do projeto epigrafado, de
autoria do Poder Executivo Municipal, ocasião em que tomaram a seguinte decisão:
A Comissão de Legislação e Justiça e Redação Final verificou que a matéria em pauta dispõe da legalidade, da
constitucionalidade e da boa técnica, necessárias à sua tramitação, requerendo 0 seu normal prosseguimento.
No MÉRITO, após análise criteriosa ao projeto apresentado, verificando que 0 mesmo se encontra em total
viabilidade e constitucionalidade, decidem as Comissões competentes, acima citadas, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei nº 017/CMMA/2026 e remetê-lo ao Soberano Plenário desta Casa, para a sua deliberação e possível aprovação,
contribuindo, assim, para uma relação harmônica entre os poderes bem como para bom andamento e à efetiva realização
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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das atividades desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de Ministro Andreazza.
WI - DA CONCLUSÃO
Com fundamento nas considerações precedentes no bojo deste Parecer, é que remetemos ao Soberano Plenário
desta Casa, para a sua deliberação e possível aprovação do Projeto de Lei em referência.
É o Parecer,
SALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, EM D1 DE ABRIL
DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho N
Vice-Presidente: Verê. Marcia Aparecida da Silva Cofdeiro Cu
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: Alexandro Conte Firme,
Vice-Presidente: Ver. Mauro Jesuíno de Souza 0/(D AAA J4Du As k Couts
Membro: Ver. Sadrak de Carvalho SSBAR
Presidente: Ver. Nemias Moura de Aquino
Vice-Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme pe
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