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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 021/2026.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, 43º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 022/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A tramitação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de
imediata adequação orçamentária para viabilizar a aquisição de veículo destinado ao
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Diante do interesse público e da necessidade de garantir a continuidade dos
serviços administrativos, faz-se necessária a apreciação célere da matéria.
Ministro Andreazza/RO, 01 e abril de 2026.
JUCILEIA A.; and rvêsRA
Presidente
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LE' I Lots GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
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