ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. É ZIGAB/PMMA/026.
Ministro Andreazza/RO, 31 de março de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, razão pela qual, solicito que o mesmo
seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
IR
ECEBIDO EM 04 A
hoS : 08
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 31 de março de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 94 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 1.000.000,00,
(Um milhão de reais), para cobrir despesas com pagamentos da empresa terceirizada,
pagamento do sistema de gerenciamento do Plano de Contratação Anual - PCA,
manutenção de veículos, manutenção de ares condicionados, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, contribuindo,
assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta
protestos de consideração e apreço.
a o momento, oportunamente, renovo
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. EA PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 1.000.000,00,
(Um milhão de reais), para cobrir despesas com pagamentos da empresa terceirizada,
pagamento do sistema de gerenciamento do Plano de Contratação Anual - PCA,
manutenção de veículos, manutenção de ares condicionados, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, conforme
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub- Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor
| Unid. Função Atividade Programa Despesas a
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 R$ 25000000
PMMA/ | Administra | Administra | Planejamento Atividade Atendimento Outros serviços | 1.000.000,00 | Recursos não
SEMAP ção ção Geral e Gestão da aos serviços de terceiros vinculados de
SEMAP administrativos | pessoa jurídica impostos-
da SEMAP Exercícios
Anteriores
total 1.000.000,00
Art, 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
/
Ministro Andyeazza/RO, 31 de março de 2026.
PÁ
rador do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2025 PERIODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PAGINA: |
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202.07230 | 26.693.863,04 || PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 911.432,42
Caixa e Equivalentes de Caixa 31.800.994,46 | 26.162.237,20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18 173.534,72
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.397,72 335.553,87
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Chentes 4.700,00 0,00 Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo -3.700,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 67.778.237,90 | 61.801.054,56 || PASSIVO NAO-CIRCULANTE 694.079,25 423.824,51
Auvo Realizável a Longo P) 135 598,16 596.989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257919
Créditos a Longo Prazo 13453243 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0,00 0,90 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 9,00
Divida Ativa Tributaria 519.515,79 306.053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 9,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568.897,55 525.478,35 || Provisões a Longo Prazo 9,00 0.00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 9,00
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -953 880,91 -235 608,64 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuanial 0,00 0.00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0.,00|| TOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
Investimentos 0,00 0,00 rm r
Participações Permanentes 0,00 0.00 PATRIMÔNIO LIQUIDO
Participações Avaliadas pelo Metodo de 0.00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 “o Atual Anterior
Propriedades para Investimento 0,00 0,00 a
Res º Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 000 Bmmiias É de Ceni! 0.00 0.00
A ta tá tt to de Caprti A A
q eres sso7a | 61204065.14 || Adiantamento Para Futuro Aumento de Capi
: Ê Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 30.349.092,50 2577921774 de Avaliação P; A 0,00 0.00
() Depr./Amontiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis -5.570 158,40 3.941.342,25 || Austes de Avaliação Patrimonial .
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Reserva de Lucros 09,00 9,00
Bens Imóveis 42.975 688,88 39 366.135,62 |] Demais Reservas 0,00 0,00
(5) Depr /Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis -111.983,24 0.00 |] Res Acumulas 9848492144] 87.159:660.67
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultado do Exer 1.325.260,77 887223670
Intangivel 0,00 0,00]| Resultados de Exercicios Anteriores 87 159.660,67 78.287.423,97
Softwares 0,00 0,00]] Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00
y Jutros 0,00 0.00
Direitos de Uso de Imóveis 0.00 E º
(-) Amortização Acumulada 0.00 0,00]| !) Ações / Cotas em Tesourana 9,00 0,00
Difendo 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44
TOTAL 99.980.310,20 | 88.494.917,60 || TOTAL 99.980.31020 | 88.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31.800.994,46 26 162.237,20 || PASSIVO FINANCEIRO 7.079.598,43 8686984,11
ATIVO PERMANENTE 68 179315,74) 62332 680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423.824,51
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 79.384.108,98
www.elotech.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025
PERÍODO: 1 a 12
: 02/03/2026
PAGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
Direitos Contratuais 0,00 0,00 |) Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00|| TOTAL 0,00 0,00
3 , REC! ' 11 R E ' SUPERÁVIT/DÉFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERAVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.622 396,76 8531 110,81
501 - Outros Recursos Não Vinculados 3.999.969,63 2.833.460,74
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.042 154,72 101131028
550 - Transferência do Salário-Educação 53.242,91 42.907,08
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 7.230,60 247291
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 0,00 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15.891,15 11.913,03
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 406 271,45 169.376,47
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 286.727,09 252.363,27
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 3.309.524,59 3.067 403,14
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 282.684,07 480.801,80
- Bloco de Est
904 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0,00 0,00
Agentes Comunitári
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 98 347,66 38.459,69
Pisos Salariais pa
21 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo 659.723,48 460.601,68
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 103.063,75 028
Congêneres Vinculados
32 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 65.558,54 198 626,89
Vinculados à Saúde
960 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 14 914,43 67.597,67
961 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 127.221,48 171.501,78
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 100.644,38 0,00
Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 101.030,84 76 647,41
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 304 560,52 -224 153,45
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 457.623,81 1295552,17
706 - Transferência Especial da União 2.736.476,46 -1.617.580,25
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 83, 702,18 52.924,26
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 724 544,84 534.942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 165.95 149,71
899 - Outros Recursos Vinculados 1772474 15.989,92
TOTAL 24721,396,03 17475 253,09
wwyw.elotech.com.br