ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
OFICIO Nº. O3L/GABIPMMA/026
Ministro Andreazza/RO, 06 de abril de 2026.
À Sua Excelência:
Ver. JUSCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEURA
Presidente da Câmara dos Vereadores.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor, venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com a finalidade
precípua de encaminhar o do Projeto de Lei que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” objetivando suprir as necessidades da Administração
Pública Municipal.
Certo da compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõem
essa Câmara Municipal, vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja
votado de acordo com o Regimento dessa Casa, 8, na convicção da aprovação do
mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e red i
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 06 de abril de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 29% |PMMA/2026.
Exmo. Sr. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Ao cumprimentá-los, encaminho Projeto de Lei que: “AUTORIZA A
REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado, em caráter emergencial e temporário, visando atender às necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços
essenciais prestados à população de Ministro Andreazza/RO.
As justificativas para a deflagração do presente Processo Seletivo Simplificado
é garantir a continuidade das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSAU) com os atendimentos à população, a fim de suprir a carência de
servidores em cargos essenciais, tais como: Médico Clínico Geral, Enfermeiro,
Odontólogo, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Técnico em atendimento de Farmácia,
Técnico de Enfermagem, Técnico em Radiologia e Agentes Comunitários de
Saúde. Torna-se essencial suprir as vagas decorrentes de exonerações de servidores
efetivos e dos cargos não providos pelo último concurso público municipal, evitando a
desassistência à população nos serviços de saúde pactuados, que são de caráter contínuo
e essencial. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde é especificamente
necessária para áreas urbana e rural, exigindo que os profissionais residam na respectiva
área de atuação.
É importante ressaltar que tais contratações não possuem natureza permanente,
tampouco objetivam suprir cargos efetivos de forma definitiva. Pelo contrário,
caracterizam-se como medidas excepcionais e temporárias, com vigência de até 01 (um)
ano, prorrogável por igual período, apenas enquanto não houver provimento regular por
concurso público.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro, cumpre destacar que a Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) apenas exige a
apresentação de cálculo do impacto quando a despesa ultrapassar dois exercícios fiscais.
o que não se aplica à presente hipótese. Ademais, as despesas com as contratações já
estão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA) de 2025, estando, portanto, devidamente previstas no orçamento do
Município de Ministro Andreazza.
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Por essa razão o Prefeito Municipal Declara que as contratações decorrentes
deste Projeto de Lei não infringirão a Lei Complementar nº101/2000.
Diante do exposto, a realização do presente Processo Seletivo Simplificado
mostra-se medida indispensável para garantir o planejamento da gestão pública,
assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados na área da saúde,
prevenindo riscos de descontinuidade administrativa, prejuízos sociais e perda de
recursos públicos.
Diante do exposto, conta-se com a compreensão e o voto favorável de Vossas
Excelências para a célere apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime
de urgência, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse
municipal e a necessidade de se dar continuidade o mais breve possível aos serviços
acima referidos.
ciosamente,
“PEREIRA
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PROJETO DE LEI N.24 /PMMA/2026
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE
PROFISSIONAIS PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Em razão de atender excepcional interesse público na Secretaria
Municipal de Saúde, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, através de processo seletivo simplificado de Prova de Títulos com
condições de pontuação a serem estabelecidas no respectivo Edital, nos cargos e vagas
que seguem:
ITEM CARGO
Médico Clínico
I Geral
Enfermeiro
HI
VI
vi
Fonoaudiólogo
Odontólogo
Nutricionista
Técnico em
Atendimento de
Farmácia
Técnico
Enfermagem
Técnico em
VAGAS SECRETARIA OBSERVAÇÕES
04 SEMSAU 24 horas semanais
01 SEMSAU 40 horas semanais
01 SEMSAU 30 horas semanais
02 SEMSAU 40 horas semanais
01 SEMSAU 40 horas semanais
02 SEMSAU 40 horas semanais
06 SEMSAU 40 horas semanais
01 SEMSAU 24 horas semanais
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ITEM CARGO VAGAS SECRETARIA OBSERVAÇÕES
vim Radiologia
Agente .
IX Comunitário de 02 SEMSAU Área Urbana, 40 horas semanais
Saúde
01 para Linha 04 (travessão do
Pavani, passando pela 04 formosa
E itário de 01 SEMSAU até a Serra do Valério e retornando
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Necessário residir na área de
atuação.
Agente 01 para Linha 06 e parte
Comunitário de 01 SEMSAU da linha 07. Necessário residir na
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Saúde área de atuação.
Agente iniciando na divisa do nie o
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Saúde
atuação.
Agente 01 para Linha 03
XHI Comunitário de 01 SEMSAU Mineração e Castanhal. Necessário
Saúde residir na área de atuação.
$1º. Fica estabelecida no Anexo 1 desta Lei a atribuição, jornada laboral,
remuneração e requisito mínimo para assumir a vaga de cada cargo, os quais serão
detalhados no Edital de Convocação.
82º. As contratações realizar-se-ão através de processo seletivo simplificado,
na forma do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 1.133/PMMA/2012 e
avaliados por comissão integrada por três servidores, a serem nomeados pelo Chefe do
Executivo, que terão a responsabilidade de estabelecer os critérios de seleção,
elaboração do Edital, classificação dos candidatos e serviços correlatos.
83º. Os aprovados serão convocados e deverão tomar posse no prazo
estabelecido no Edital e apresentarão a documentação relacionada no Decreto nº
3.330/PMMA/2015, comprovando estar apto para o exercício da função, objeto da
contratação.
Art. 2º. Os profissionais contratados por meio desse processo seletivo terão
seus contratos firmados com duração inicial de 12 (doze) meses, e independentemente
de nova autorização legislativa, poderão ser prorrogados por igual período.
Art. 3º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser
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recolhidas durante a vigência da contratação e estarão submetidos aos mesmos deveres e
mesmas proibições atribuídas aos Servidores Públicos efetivos e comissionados.
Art. 4º. Os direitos e vantagens concedidos aos Servidores Públicos de
provimento efetivo ou em comissão garantidos com exclusividade apenas a estes na
Legislação Municipal, não se aplicam aos contratados por meio desta Lei em razão da
precariedade do cargo.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante averiguação sumária e/ou sindicância pelo órgão a
que estiver vinculado o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias,
assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 6º. Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos
autorizados por esta Lei, a qualquer tempo e sem indenização, desde que cessada as
necessidades decorrentes da contratação, especialmente quando houver convocação por
concurso público para cargo similar.
81º. A extinção do contrato, ocorrendo por qualquer das partes, deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
82º. A rescisão do presente contrato também poderá ocorrer nos seguintes
casos:
I - a ausência do contratado ao serviço por mais de 05 (cinco) dias úteis
consecutivos, sem motivo justificado:
II - pelo término contratual;
III - por iniciativa do contratado.
83º. Constitui ainda motivo para rescisão do contrato, a nomeação ou
designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de
governo.
84º. Em caso de afastamentos legais, os contratados deverão apresentar
justificativa ao órgão com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas nos casos
de previsibilidade e no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após a ocorrência,
nas situações imprevisíveis, apresentado o documento de justificativa na data do retorno
ao trabalho, sob pena de rescisão contratual.
$5º. No momento da rescisão, ser-lhe-á assegurado ao contratado o pagamento
das verbas rescisórias, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas do terço
constitucional.
Art. 7º. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem
expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente do Município de Ministro Andreazza.
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Lei de Crinção 372 — 13/02/92
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, e esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município- OAB/RO 2209
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