ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. C)2GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 09 de abril de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, sempre atendendo o Interesse Público, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 09 de abril de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 20 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$91.000,00 (Noventa mil
reais), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente
a portaria 4.471/2021 aquisição de Ambulância Tipo A, para prestar contas, a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aproyação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresent
protestos de consideração e apreço.
O momento, oportunamente, renovo
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 5 PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$91.000,00 (Noventa mil reais), para realizar a devolução do recurso proveniente do
Governo do Estado, referente a portaria 4.471/2021 aquisição de Ambulância Tipo A,
para prestar contas, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Projeto” | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas,
02/015 10 302 0021 1 598 3.3.30.93,00,00 26210000 R$
PMMA! | Saúde Assistência | Bloco da Devolução da Indenização e |SUS Estadual |
FMS Hospitalar e [Atenção Primária) Projeto - |portaria 4.471/2021 Restituição — Exercícios [91.000,00
Ambulatorial e Mac aquisição de anteriores
Ambulância Tipo A
Total 91.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Assessora Jurídico do Município “OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2025 PERIODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: |
[ ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202,072,30 26.693.863,04 | PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 911.432,42
Caixa e Equivalentes de Caixa 31.800 994,46 | 26.162237,20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18 173.534,72
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0.00 0,00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.397,72 335 553,87
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 4.700,00 0,00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 9,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 000 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(5) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo -3.700,00 0.00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0.00 0.00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VP Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 6777823790 | 61.801.054,56 || PASSIVO NAO-CIRCULANTE 694.079,25 423.824,51
Ativo Realizável a Longo Prazo 135.598,16 596 989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257919,53
Créditos a Longo Prazo 134.532,43 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Clientes 000 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 0.00 0,00
Divida Ativa Tributaria 519,515,79 306 053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0.00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568 897,55 s25 478,35 |) Provisões a Longo Prazo 0.00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0.00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 9.00
(:) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -953 880,91 -235 608,64 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0.00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporanoa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 000|| FOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,03
Investimentos 0,00 0.00 —
Participações Permanentes 0.00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de 0,00 0,00 PECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 . Atual Anterior
Propriedades para Investiment 0,00
ni ' 9.00 | patrimônio Social e Capital Social 0,00 0.00
Demais Investimentos Permanentes 0.00 0.00 -
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0.00 0,00
Imobilizado 67.642.639,74 61,204,065,14 j
E Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 30,349.092,50 2577927177 || 4, de Avaliação P; 0,00 000
(-) Depr /Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis -5.570.158,40 -3.941 342,25 || Mustes de Avaliação Patrimonial ' E
(:) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 |] Reserva de Lucros 0.00 0,00
Bens Imóveis 42975 .688.88 39.366 135,62 |] Demais Reservas 0.00 9,00)
(:) Depr /Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis -111.983,24 0.00 98 484 921,44] 8715966067
(5) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 11.325.260,77 8872 236,70
n 0,00 0,00]| Resultados de Exercícios Anteriores 87 159.660,67] 7828742397
ques 0,00 Ed Ajustes de Exercicios Antenores 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 a
! ) 0.00 )
Direitos de Uso de Imóveis Ea 0,00|| Outros Resultados 0,00 0.00
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00] (º) Ações / Cotas em Tesouraria 0.00 0,
Diferido 0.00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159.660,67
TOTAL 99.980.310,20 | 88.494,917,60 || TOTAL 99.980.310,20 | 88,494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 3180099446] 2616223720 || PASSIVO FINANCEIRO 7.079.598,43 8.686.984,11
ATIVO PERMANENTE 68 17931574 62.332 680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423.824,51
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 | 79.384.108,98
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025
PERÍODO: 1 a 12
DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos o Antenor
Direitos Contratuais 0.00 0,00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 s Contratuais 9,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 s Conveniadas e Outros Instrumentos Congên 0,00 0,00
Qriros.Átos Potenciais do Ativa 0.00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSO: SUPERÁVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.622 396,76 8531 110,81
501 - Outros Recursos Não Vinculados 3.999.969,63 2.833.460,74
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.042 154,72 101131028
550 - Transferência do Salário-Educação 42.907,08
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 247291
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 0,00 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15 891,15 11.913,03
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos C 'ongêneres 406 271,45 169.376,47
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 286.727,09 252.363,27
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 3309.524,59 3.067.403,14
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 282.684,07 480 801,80
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0,00 0,00
Agentes Comunitári
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 98 347,66 38.459,69
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 659.723,48 460 601,68
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 103.063,75 0.28
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 65.558,54 198 626,89
Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 14.914,43 67.597,67
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 171.501,78
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 100.644,38 0,00
969 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 101 030,84 7664741
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 304 560,52 -224 153,45
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 457.623,81 1.295.552,17
706 - Transferência Especial da União 2736 476,46 -1.617.580,25
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 83 702,18 52.924,26
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serv iço de Iluminação Pública - COSIP 724 544,84 534 942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 165,95 149,71
899 - Outros Recursos Vinculados 17.724,74 15.989,92
TOTAL 24721 396,03 17.475 253,09
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