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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaAcrescenta o Inciso VII ao § 1º do artigo 15 da Lei 1.528/PMMA/2016, Cria o Cargo de Assessor Técnico Especial para a Gestão Financeira do Fundo Municipal de Assistência Social, Altera o Item VII do Anexo I da Lei 1.529/PMMA/2016 e dá Outras Providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-01 Proposição transformada em lei — Proposição transformada em Lei pelo Executivo Municipal
2022-05-31 Aguardando Sanção pelo Executivo Municipal U Projeto de Lei nº 063/2022, de autoria do Executivo Municipal, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30/05/2022. Segue à Diretoria Legislativa para as demais providências e decurso do prazo ao Poder Executivo.
2022-05-24 Matéria Protocolada U À Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário e apreciação do pedido de regime de urgência especial, e, se aprovado segue tramitação conforme artigo 122 § 2º , do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T21:20:17.919030-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes. 7 0 0

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