materia nº 108/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 936 /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO., 19 de outubro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. ruito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com a finalidade precípua de
encaminhar o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE É
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe o presente projeto sobre a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de valores, objetivando suprir as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. razão pela qual solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipa! vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde Já. envio
vetos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSÉ ÁLVI
Prefeito |
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/248<
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 19 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.JoÍ /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente,
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Câmara Municipal de Vereadores. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Saliento que o Projeto
de Lei. objetiva abertura de crédito adicional suplementar por anulação de valores no valor
de R$ 11.219,24 (Onze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) a fim
de custear despesa com folha de pagamento de pessoal e vencimento e vantagens fixas —
pessoal civil dos servidores lotados no ADCT. atendendo assim as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. contribuindo, assim. de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal.
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação epaprovação do incluso Projeto de Lei em Regime
de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresá
de consideração e apreço.
SE AL
Prefeito
o momento. oportunamente, renovo protestos
PEREIRA
icipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N0Z PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
0) PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,.., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente. no valor de R$
11.219,24 (Onze mil, duzentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos) a fim de
custear despesa com folha de pagamento de pessoal e vencimento e vantagens fixas — nessoal
civil dos servidores lotados no ADCT, atendendo assim as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação. consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orção/ Hunção Sub-l'unção Programa Projeto/ Ação do Elemento de k, de Valor Sequência
Unid. Atividade Programa Despesas Recurso
1001.0046 | R$ Nº
3.1.90.11.00
5 y ; Ô , | Pagamento de |
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e | Atividade 4 Vencimento e Rec Do [11.219,24 |
| = Pessoal e .
SEMED Fundamental revitalização | .. [Vantagens fixas — ensino
| Encargos Sociais - e ' |
do ensino ADCT pessoal civil fundamental
fundamental
———
Total (11.21924
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica anulada, do
Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Projeto/ Ação do Elemento de F. de Valor Seg.
Unid. Atividade | — Programa Recurso
o | ' Pacamento de E º
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e | Auvidade 5 Sentenças Rec. Do ensino 5.000,00
SEMED Fundamental | revitalização . ur judiciaIs fundamental |
| Va GRE Encargos Sociais|
do ensinc mim
| E - ADCT
| fundamental
ent in
- Ed Cc 4 + | Pagamento de Po
PMMA/ | Educação | Ensino Manutenção e | Auvidade | De coal é Indenizações e |Rec. Do ensino| 6.219,24
SEMED Fundamental revitalização | Ca restituições fundamental | ]
| Encargos Sociais NEN
do ensino j trabalhistas
|
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69) 3448-2361/2484
| - ADCT
fundamental
Total
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Ministro Andreazza/RO. 19 de outubro de 2022.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO/2209
69) 3448-2361/2484
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