texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO Nº 025/2026.
"Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras
providências".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do pedido
de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 027/PMMA/2026, que:
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro ao
Orçamento Vigente e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA
A apreciação em regime de urgência justifica-se pela necessidade de imediata
adequação orçamentária, garantindo a execução das ações previstas e o regular
funcionamento dos serviços públicos.
Diante do interesse público envolvido, faz-se necessária sua apreciação célere.
Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de pronta
deliberação, justifica-se a apreciação da matéria em Regime de Urgência, nos termos do
Regimento Interno.
Ministro Andreazza-RO., 09 de abril de 2025.
9
º
JUCILEIN À DE SavEIRA
Presidente
JUSSARA ALVES DOS SANTOS CARVALHO
1º Secretária
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
open original →