ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. SbiGABIPMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 13 de abril de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sempre atendendo o Interesse
Público, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
RECEBIDO EM 15h au 95) a
H. mo
JOSÉ
Prefeito idip: . a
psi rafa
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de abril de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 3) /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
recursos vinculado a Receita ao Orçamento Vigente, no valor de R$100.000,00 (Cem mil
reais), recursos oriundos de Emenda Individual de Leo Moraes 202340300005, e plano
de Ação nº. 09032023-037731, para construção de uma sala de arquivo na prefeitura de
Ministro Andreazza, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento,contribuindo, assim, de forma significativa ao bom
andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública
Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta park
protestos de consideração e apreço.
o momentó, oportunamente, renovo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 3) PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$100.000,00 (Cem mil reais), recursos oriundos de Emenda Individual de Leo Moraes
202340300005, e plano de Ação nº. 09032023-037731, para construção de uma sala de
arquivo na prefeitura de Ministro Andreazza, a fim de atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, de acordo com a dotação
orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. |Atividade| Despesas
02/003 04 122 0005 1 599 4.4.90.51.00.00 | 27060100 R$
PMMA |Administração|Administração| Planejamento e Construção arquivo na Obras e Transferência
SEMAP geral gestão da Projeto |prefeitura municipal de) instalações Especial da 100.000,00
SEMAP Ministro Andreazza União -
conforme plano de Emenda
lação 09032023-037731 Individual -
— Exercícios
anteriores,
Total 100.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
!
$ | Extrato de Conta Corrente
Governo
Cliente - Conta atual
G334101235204555005
10/04/2026 12:45:26
Agência 4000-2
Conta corrente 14994-2 TRANSF ESPECIAIS-1101203
Periodo do
extrato 12/2023
Lançamentos
a Dr Histórico Documento Valor R$ Saldo
movimento - balancete stom q
03/10/2023 Saldo Anterior
12/12/2023 12/12/2023 + Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 6.864.648.000.000
12/12/2023 12/12/2023 BB-APLIC CPRZ-APL AUT 1.972
31/12/2023 SALDO
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
OBSERVAÇÕES
Transação efetuada com sucesso por: J2817200 ROSELI FATIMA DE CAMARGO.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
dr Tronsiore
PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-037731
PLANO DE AÇÃO
DADOS BÁSICOS
ANO PROGRAMA SITUAÇÃO
2023 09032023 Ciente
DADOS DO BENEFICIÁRIO
BENEFICIÁRIO
63.762.074/0001-85 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
UF CÓDIGO IBGE IDH
RO nO1203 0.638
BANCO AGÊNCIA CONTA
001 - Banco do Brasil 4000-2 14994-2
SITUAÇÃO DA CONTA
Conta Ativa
DADOS DA EMENDA PARLAMENTAR
EMEMDA PARLAMENTAR
202340300005-LÊO MORAES
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0.00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
DADOS COMPLEMENTARES DO PLANO DE AÇÃO
OBJETO DE EXECUÇÃO
FINALIDADES
15-Urbanismo 7 45-Infraestrutura Urbana
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES DO PLANO DE AÇÃO
RESPONSÁVEL DATA/HORA SITUAÇÃO
313.34 02/06/2023 09:30 Ciente
240." 0"-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
dr re
PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-037731
DADOS ORÇAMENTÁRIOS
EMPENHOS
LISTA DE EMPENHOS
MINUTA EMPENHO TIPO VALOR SITUAÇÃO
2023NME000026863 2023NE006305 Empenho Original R$ 100.000,00 Enviado
DOCUMENTOS HÁBEIS
LISTA DE DOCUMENTOS HÁBEIS
MINUTA EMPENHO DH OP VALOR SITUAÇÃO
2023MDHO0006290 2023NE006305 2023TFO14096 20230P014015 R$ 100.000.00 Enviado
Ed Lig
PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-037731
EXECUTORES DO PLANO DE TRABALHO
EXECUTOR %1
DADOS BÁSICOS
NOME
63.762.074/0001-85 - MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA
OBJETO DE EXECUÇÃO
Construção de Sata de Arquivo na Prefeitura Municipal
CUSTEIO INVESTIMENTO TOTAL
R$ 0.00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00
FINALIDADES
FINALIDADES
451-Infraestrutura Urbana / 15-Urbanismo
ANEXOS
Nenhum anexo
METAS
META QTD/UNIDADE PRAZO CUSTEIO INVESTIMENTO
META 1: Construção de Sala de. 1/UN 24 mesets) R$ 0,00 R$ 100.000,00
Arquivo na Prefeitura Municipal
DADOS BANCÁRIOS
BANCO AGÊNCIA CONTA SITUAÇÃO
001 - Banco do Brasil 4000-2 14994-2 Conta Ativa
CONSELHOS
dm Tronaiajo
PLANO DE AÇÃO Nº 09032023-037731
RELATÓRIO DE GESTÃO
Relatório de Gestão não cadastrado