materia nº 26/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2026
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit
Financeiro ao Orçamento Vigente e dá
outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 024/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência justifica-se
pela necessidade de autorizar, com a devida celeridade, a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 1.000.000,00, destinado ao atendimento das demandas
da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Os recursos serão utilizados para assegurar a continuidade de serviços
essenciais da Administração Pública, incluindo pagamento de empresa terceirizada,
manutenção de veículos e equipamentos, bem como a operacionalização de sistemas
administrativos, indispensáveis ao regular funcionamento da máquina pública.
A demora na aprovação da matéria poderá comprometer a prestação
adequada dos serviços públicos, causando prejuízos à gestão administrativa e,
consequentemente, à coletividade.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Ministro And za/RO, 16 de abril de 2026.
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ds Esetoado
SANTOS CARVALHO
Ea 1º Secretária |
LÉVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
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