materia nº 27/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 027/2026
Dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 028/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Supera vit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A apreciação do presente Projeto de Lei em regime de utgência justifica-se
pela necessidade imediata de viabilizar a abertura de crédito especial no valor de R$
850.000,00, destinado à reforma e adequação da sede administrativa da Prefeitura
Municipal.
A medida é essencial para garantir melhores condições estruturais do prédio
público, bem como promover à acessibilidade, eliminando barreiras arquitetônicas
que atualmente dificultam o acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida. Trata-se, portanto, de ação que atende diretamente ao interesse público, à
dignidade da pessoa humana e à eficiência na prestação dos serviços administrativos.
Ademais, a celeridade na aprovação permitirá o início imediato das
intervenções necessárias, evitando a continuidade de prejuízos ao funcionamento
adequado da Administração Pública.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a apreciação da matéria em
regime de urgência.
NOTA Andreazza/RO, 16 de abril de 2026.
JUCILEÍ A. LVA A OLIVEIRA
= Pp .
. esidente
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DOS SANTOS HO
1º Secretária
USARÁ INE
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LÉVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
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