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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 029/2026.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superavit Financeiro ao Orçamento
Vigente e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, 43º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 030/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superavit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
A apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência justifica-se
pela necessidade imediata de autorizar a abertura de crédito especial no valor de R$
91.000,00, destinado à devolução de recursos provenientes do Governo do Estado,
referentes à Portaria nº 4.471/2021, para fins de prestação de contas.
A medida é indispensável para assegurar a regularidade fiscal e contábil do
Município, evitando pendências junto aos órgãos de controle e possíveis sanções
decorrentes da não devolução tempestiva dos recursos públicos.
Ressalta-se que a celeridade na aprovação da matéria é fundamental para
garantir o cumprimento das obrigações legais do Município, bem como a manutenção
da regularidade na gestão dos recursos vinculados à área da saúde.
Diante do exposto, resta plenamente justificada a apreciação e votação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Ministro Andreazza/RO, 16 e abril de 2026.
) (
dessa
JUCILEIA A. DA SILVA A OLIVEIRA
») Presidente
Õ rss Engl
E Secretária”
LÉVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69 3448-2213
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