ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 1/5 IGABIPMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 05 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PereinAS1309658234
Dados: 2026.05.06
309658234 09:25:28 -0300'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
sermos "
RECEBIDO EMO 6 OS
1226
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 05 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 33 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 700.000,00,
(Setecentos mil reais), para contratação de horas máquinas para limpeza e abertura das
estradas vicinais, combustível, peças e outros serviços, a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Obras e Serviço Públicos, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para O momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 pereira31309658234
Dados: 2026.05.06
309658234 09:25:13-0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.033 PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 700.000,00, (Setecentos mil
reais), para contratação de horas máquinas para limpeza e abertura das estradas vicinais,
combustível, peças e outros serviços, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Obras e Serviço Públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor |
Unid. Atividade Programa Despesas
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 25000000 R$
PMMA/ | Administração | Administração Gestão da Atividade Atendimento ao Material de Recursos não | 250,000,00
SEMOSP Geral politica de desenvolvimento consumo vinculados de
transporte e da SEMOSP impostos-
desenvolvi- Exercícios
mento urbano Anteriores
e rural
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.39.00.00 25000000 R$
PMMA! | Administração | Administração Gestão da Atividade Atendimento ao Outros serviços | Recursos não | 450,000,00
SEMOSP Geral politica de desenvolvimento de terceiros vinculados de
transporte e da SEMOSP pessoa jurídica impostos-
desenvolvi- Exercícios
mento urbano Anteriores
e rural
total 700.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Ministro Andreazza/RO, 05 de maio de 2026.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PEREIRA:3 1309658234
58234 pa 2026.05.06 09:24:47
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
TAVARES ONTANA:19148011215
FONTANA USIABR AASenRÊR EE EEE FORA RAR
Advogada do Município - OAB/RO 2209
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Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025 PERIODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: |
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202.072,30 26.693.863,04 || PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 911.432,42
Caixa e Equivalentes de Caixa 31.800.994,46 | 26.162.237.20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18 173.534,72
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencia a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0.00 0,90 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
eesesinsabonáios aRuceder 0,90 0.90 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.397,72 335.553,87
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 4.700,00 0,00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(+) Ajuste de Perdas de Crédito à Curto Prazo -3.700,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0.00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VPL Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 67.778.237,90 | 61.801.054,56 || PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 694.079,25 423.824,51
Ativo Realizável a Longo Prazo 135.598,16 596.989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257.919,53
Créditos a Longo Prazo 134.532,43 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Cligiitei 0,00 0.00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 519.515,79 306.053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 9.00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568.897,55 525.478,35 || Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,90 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo “953.880,91 -235.608,64 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Déficit Atuarial 0,00 0,00
tos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00|| TOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
Investimentos 0,00 0,00 = -
Participações Permanentes 0,00 0,00 PATRIMÔNIO LIQUIDO
Parti valiadas pelo Método de 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 Atual Anterior
pe pn Le ba 0,00 | patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 '
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Imobilizado 67/642.639,74 61.204.065,14
Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 30.349.092,50 | 25.779.271,77 | A iistes de Avaliação Patrimonial um 000
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis -5.570.158,40 EE | an á :
(5) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Rescrva de Lucros 0,00 9,00
Bens Imóveis 42.975.688,88 39.366.135,62 || Demais Reservas 0,00 0,00
(2) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis -111.983,24 0,00 || Resultados Acumulados 98.484.921,44 | 87.159.660,67
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0,00 || Resultado do Exercício 11.325.260,77 8.872.236,70
Intangível 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 87.159.660,67 | 78.287.423,97
Softwares 0,00 0,00 || Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 0,00 |) Gutros Resultados 0,00 0.00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 Doca NON aii .
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00/|| ()-Agios Cotas em iTesotiraria 9,90 my
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159.660,67
TOTAL 9.980.310,20 | 88.494.917,60 || TOTAL 99.980.310,20 | 88.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31.800.994,46 26.162.237,20 || PASSIVO FINANCEIRO 7.079.598,43 8.686.984,11
ATIVO PERMANENTE 68.179.315,74 62.332.680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423.824,51
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 | 79.384.108.98
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025 PERIODO: 1a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos tua Amterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Anual, Antertor
Direitos ContfátuáiE 0,00 0,00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Girántins 6 Contragarantins Riocobidas 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
gs ram SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.622.396,76 8.S3L.110,81
501 - Outros Recursos Não Vinculados 3.999.969,63 2.833.460,74
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.042.154,72 1.011.310,28
550 - Transferência do Salário-Educação 53.242,91 42.907,08
552 - Transferências de Recursos do ENDE Referentes ao Programa Nacional de 7.230,60 247291
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes do Programa Nacional de Apoio ao 0,00 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15.891,15 11.913,03
ências do Estado Referentes a Convênios é Instrumentos Congêneres 406.271,45 169.376,47
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 286.727,09 252.363,27
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 3.309.524,59 3.067.403,14
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 282.684,07 480.801,80
- Bloco de Est
ncias Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0,00 0,00
Agentes Comunitári
ssistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 98.347,66 38.459,69
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo 659.723,48 460.601,68
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 103.063,75 0,28
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 65.558,54 198.626,89
Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 114.914,43 67.597,67
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 127.221,48 171.501,78
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 100.644,38 0,00
Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 101.030,84 76.647,41
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 304.560,52 -224.153,45
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 457.623,81 1.295.552,17
706 - Transferência Especial da União 2.736.476,46 =1.617.580,25
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 83.702,18 52.924,26
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP M4.544,84 534.942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 165,95 149,71
899 - Outros Recursos V 17.124,14 15.989,92
TOTAL 24.721.396,03 17.475.253,09
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