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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 031/2026.
“Dispõe sobre a Criação do Cargo de
Assessoria para Assuntos de Obras e
Engenharia, altera o Inciso X, do Parágrafo
1º, acrescenta o Inciso X.1, no Parágrafo 1º,
altera o Inciso V do $ 1º do Art. 12, acrescenta
o Nível IIIL1, CAC 03.1, na Lei nº
2.639/PMMA/2026 e dá outras
providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 032/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre a Criação do Cargo de Assessoria para Assuntos de
Obras e Engenharia, altera o Inciso X, do Parágrafo 1º, acrescenta o
Inciso X.1, no Parágrafo 1º, altera o Inciso V do $ 1º do Art. 12,
acrescenta o Nível III.1, CAC 03.1, na Lei nº 2.639/PMMA/2026 e dá
outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 032/PMMA/2026 requer apreciação em regime de
urgência em razão da necessidade imediata de adequação da estrutura administrativa
do Poder Executivo.
A proposta busca suptir a carência técnica na área de engenharia, essencial
para elaboração de projetos, fiscalização de obras e captação de recursos, bem como
promover a reorganização dos setores de almoxarifado e patrimônio, em atendimento
às recomendações dos órgãos de controle.
Destaca-se que há viabilidade financeira para sua implementação, sem
prejuízo ao equilíbrio das contas públicas.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213 (
. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Diante do relevante interesse público e da necessidade de pronta aplicação
das medidas, justifica-se a tramitação em regime de urgência.
Ministro Andreazza/RO, 07 de maio de 2026.
Pá
JUCILEIA A. DA Ate Norviema
“Presidente
si GOMES GONÇALVES
2º Secretário
stro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Mini
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