materia nº 32/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 032/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza/RO, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no
art. 103, $3º, inciso VI, do Regimento Interno, vem respeitosamente
requerer ao Plenário a apreciação do pedido de Regime de Urgência ao
Projeto de Lei nº 034/PMMA/2026, que:
«Autoriza a Realização de Processo Seletivo Simplificado para
Contratação Temporária de Profissionais para atender
Excepcional interesse público na Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei necessita ser apreciado em Regime de
Urgência em razão da necessidade imediata de garantir a continuidade dos
serviços educacionais prestados pela Secretaria Municipal de Educação do
Município de Ministro Andreazza/RO.
A realização do Processo Seletivo Simplificado mostra-se indispensável
para suprir vacâncias temporárias existentes na rede municipal de ensino,
decorrentes de encerramento de contratos, afastamentos legais e demandas
ainda não atendidas, bem como assegurar a manutenção das atividades da
educação regular e da educação em tempo integral.
A medida visa evitar prejuízos ao calendário escolar, à qualidade do
ensino e ao atendimento dos alunos da rede municipal, especialmente no que
se refere às políticas de inclusão educacional, mediante contratação de
profissionais qualificados, inclusive Intérprete de Libras.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Dessa forma, considerando o relevante interesse público envolvido e a
necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais da educação,
requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
JUCILEIA A Ê ssalo OLIVEIRA
res idente |
Q
) cata casca leal!
1º Secretária -
a
LÉVI Es GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213