ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.(? T /IGAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Saúde, sempre atendendo o Interesse Público, razão pela qual,
solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOS É ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES presenca
309658234 1305:10-0300 na
IN Do 3
JOSÉ ALVES PEREIRA a) » |
Prefeito Municipal O Vgnod E A DO
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 36 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$3.879,60 (Três mil
oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), Incentivo financeiro para o
desenvolvimento das ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos, conforme portaria GM/MS 6.327/2024, depositado na conta
do fundo municipal de saúde em 23/09/2024, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:313 PEREIRAS 1309658234
Dados: 2026.05.13
09658234 1305:27-0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 26 PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$3.879,60 (Três mil oitocentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), Incentivo
financeiro para o desenvolvimento das ações descentralizadas no âmbito da Política
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, conforme portaria GM/MS 6.327/2024,
depositado na conta do fundo municipal de saúde em 23/09/2024, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid Atividade Despesas
02/015 10 303 0024 1 603 3.3.90.30.00.00 | 26000000 R$
PMMA/ | Saúde | Assistência Bloco da Incentivo financeiro Materialde | |SUS Federal —
FMS Farmacêutica | Assistência Projeto | Política Nacional de consumo “usteio - Geral 3.879,60
Farmacêutica Plantas Medicinais — Exercícios
portaria GM/MS anteriores
6.327/2024
Total 3.879,60
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309 PEREIRA:31309658234
Dados: 2026.05.13
658234 13:05:45 -0300'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES Assinado de forma digital por ROSEANE MARIA
VIEIRA TAVARES FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2026.05.13 11:51:04 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Detalhar Pagamento
E]
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em
no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos
o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
CPF/CNPJ
19.361.548/0001-95
Ação Detalhada
APOIO AO USO DE PLANTAS
MEDICINAIS E FITOTERAPICOS NO
SUS - CGAFB
Ano Censo
2025
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Comp. Tipo
IParcela NºOB Data OB Repasse
Unica em 047430 23/09/2025 MUNICIPAL
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ur
RO
Código IBGE
110120
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Banco Agência
oB oB Conta 08
001 040002 0000137448
Total
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MINISTRO ANDREAZZA
Ação
APOIO AO USO DE PLANTAS
MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS NO
sus
Município
MINISTRO ANDREAZZA
População
6.519 habitantes
Data Inicial Gestão
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo
3.879,60 0,00 3.879,60
3.879,60 0,00 3.879,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: |
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202.072,30 26.693.863,04 || PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 911.432,42
Caixa e Equivalentes de Caixa 3180099446 | 26162237,20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18 173.534,72
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,90 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.397,72
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Chentes 4.700,00 0,00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 9,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 9,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(+) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 3.700,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0.90
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 67.77823790 | 61.801.054,56 || PASSIVO NAO-CIRCULANTE 694.079,25 423,82.
Ativo R L 135.598,16 596.989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257.919,53
Créditos a Longo Prazo 134.532,43 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
custies 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 519.515,79 306.053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568 897.55 525.478,35 || Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 8,00 9,00
(c) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -953.880,91 “235.608,64 || Resultado Difenido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,90
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00|| TOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
Investimentos 0,00 0,00 -
Participações Permanentes 0,00 0,00 PATRIM QUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício | Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0.90 0,00 Atual Anterior
Esoprifdadas para Investimento bol 000 | pyrimônio Social e Capital Social | 0,00 0.00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00 .
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Imobilizado 67.642.639,74 61.204,065,14 Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 3034909250 | 2577927177
(5) Depr /Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis sro 158.40 | “3941 342/25 || Mustes de Avaliação Patrimonial oo ua
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Reserva de Lucros 0,00 0,00
Bens Imóveis 42.975 .688,88 Demais Reservas 0,00 0,00
(-) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis “111.983,24 0,00 |] Resultados Acumulados 98484 921,44] 8715966067
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0.00 || Resultado do Exercicio 1132526077
Intangível 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 87.159.660,67
Softwares 0,00 0,00 |) Ajustes de Exercícios Antenores 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 9,00 1) Guros Resultados 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 - .
(-) Amortização Acumulada 0,00 PS | adia a 900 8,00
Diferido 0.00 0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159.660,67
TOTAL 99.980.31020 | — 88.494.917,60 || TOTAL 99.980.310,20 | 8.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31.800.994,46 PASSIVO FINANCEIRO 7.079.598,43 8 686.984,11
ATIVO PERMANENTE 68. 179315,74 62.332 680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423.824,51
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 79.384.108,98
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24/03/26, 08:55 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GMINS Nº 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Habilita 1.304 municípios a receber recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento
ações
descentralizadas no âmbito da Política Nacional de
Plantas Medicinais e Fitoterápicos, nos termos da
Portaria GM/MS nº 5.619, de 25 de outubro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos | e Il, da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os municipios constantes do anexo desta Portaria a receber recursos referentes ao
incentivo financeiro destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Unico de Saúde - SUS, nos termos da Portaria GM/MS nº 5.619, de 25
de outubro de 2024.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objetos desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20K5 - Apoio ao Uso de Plantas Medicinais e
Fitoterápicos no SUS.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Nº Ur Código IBGE Município
1 AC 120010 Brasiléia
pá AC 120020 Cruzeiro do Sul
3 AC 120025 Epitaciolândia
4 AC 120040 Rio Branco
VALOR TOTAL AC
5 AL 270010 Água Branca
6 AL 270030 Arapiraca
rá AL 270040 Atalaia
8 AL 270060 Barra de São Miguel
9 AL 270070 Batalha
10 AL 270080 Belém
11 AL 270100 Boca da Mata
12 AL 270120 Cacimbinhas
13 AL 270130 Cajueiro
14 AL 270140 Campo Alegre
15 AL 270160 Canapi
16 AL 270220 Coqueiro Seco
17 AL 270230 Coruripe
18 AL 270235 Craíbas
19 AL 270250 Dois Riachos
20 AL 270260 Feira Grande
21 AL 270270 Feliz Deserto
22 AL 270290 Girau do Ponciano
23 AL 270310 Igaci
24 AL 270320 Igreja Nova
https://bvsms. saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6327 28 1 2 2024.html
Valor de Manutenção
R$ 15.600,00
R$ 55.132,80
R$ 11.254,20
R$ 182.378,00
R$ 264.365,00
R$ 15.339,20
R$ 140.817,60
R$ 30.009,60
R$ 4.766,40
R$ 13.419,20
R$ 3.777,60
R$ 12.712,20
R$ 8.381,60
R$ 13.087,20
R$ 25.684,80
R$ 12.300,80
R$ 4.464,80
R$ 30.248,40
R$ 19.748,80
R$ 7.776,80
R$ 18.169,60
R$ 3.170,40
R$ 28.990,40
R$ 19.675,20
R$ 17.376,80
1/26
24/03/26, 08:55
819
820
821
822
823
824
825
826
827
828
829
830
831
832
833
a34
835
836
837
838
839
840
841
842
Ba3
844
845
846
847
848
849
850
851
852
853
854
855
856
857
858
859
860
861
862
863
864
865
866
867
868
869
870
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
RO
Ministério da Saúde
330450 Rio das Flores
330530 São Sebastião do Alto
330540 Sapucaia
330570 Sumidouro
330615 Varre-Sai
330620 Vassouras
330630 Volta Redonda
VALOR TOTAL RJ
240020 Açu
240080 Angicos
240100 Apodi
240145 Baraúna
240190 Caiçara do Rio do Vento
240200 Caicó
240310 Currais Novos
240510 Jandaira
240530 Januário Cicco
240610 Jucurutu
240680 Lajes Pintadas
240740 Martins
240770 Montanhas
240780 Monte Alegre
240800 Mossoró
240810 Natal
240890 Parelhas
241070 Riacho da Cruz
241100 Rodolfo Fernandes
241190 São Francisco do Oeste
241200 São Gonçalo do Amarante
241220 São José de Mipibu
241260 São Paulo do Potengi
241380 Taboleiro Grande
241410 Tenente Ananias
241500 Vila Flor
VALOR TOTAL RN
110001 Alta Floresta D'Oeste
110037 Alto Alegre dos Parecis
110034 Alvorada D'Oeste
110004 Cacoal
110008 Costa Marques
110010 Guajará-Mirim
110011 Jaru
110012 Ji-Paraná
110013 Machadinho D'Oeste
110120 Ministro Andreazza
110143 Nova União
110145 Parecis
110146 Pimenteiras do Oeste
110020 Porto Velho
110147 Primavera de Rondônia
110029 Santa Luzia D'Oeste
110149 São Francisco do Guaporé
110155 Teixeirópolis
110160 Theobroma
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2024/prt6327 28 12 2024. html
R$ 5.372,40
R$ 4.650,00
R$ 10.637,40
R$ 9.123,60
R$ 6.124,20
R$ 16.988,00
R$ 130.781,50
R$ 669.253,10
R$ 33.897,60
R$ 6.979,20
R$ 21.538,20
R$ 21.530,40
R$ 2.614,40
R$ 30.573,00
R$ 24.787,80
R$ 5.249,60
R$ 6.872,80
R$ 10.675,80
R$ 2.872,20
R$ 4.907,40
R$ 9.155,20
R$ 13.818,60
R$ 132.288,50
R$ 375.650,00
R$ 12.899,40
R$ 2.160,80
R$ 2.545,20
R$ 2.496,60
R$ 69.502,80
R$ 28.371,60
R$ 10.071,60
R$ 1.402,80
R$ 8.209,60
R$ 2.539,20
R$ 843.610,30
R$ 12.896,40
R$ 9.183,20
R$ 7.870,20
R$ 43.443,50
R$ 7.576,20
R$ 23.632,20
R$ 30.354,60
R$ 62.166,50
R$ 24.565,60
R$ 3.879,60
R$ 4.960,00
R$ 2.475,00
R$ 1.293,60
R$ 230.217,00
R$ 1.845,60
R$ 4.451,40
R$ 9.771,60
R$ 2.553,60
R$ 6.490,40
17/26