ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. 438 /GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do Fundo Municipal de
Saúde, sempre atendendo o Interesse Público, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PereiRA31309658234
Dados: 2026.05.14
309658234 12:57:06-0300 [RECEBI ps 4X; 70 OS am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.34 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, no valor de R$85.315,00 (Oitenta e cinco mil e trezentos e quinze
reais), oriundos de Emendas Parlamentar da Deputada Silvia Cristina, para custeio da
Média e Alta Complexidade, conforme portaria 10.478/2026, CNES Nº. 9147810 e
resolução do Conselho Municipal de Saúde 11/CMS/PMMA/2026, depositado na conta
do Fundo Municipal de Saúde em 11/05/2026, a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e
efetiva realização das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal,
sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PEReIRA:31309658234
Dados: 2026.05.14
309658234 125734-0300
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 3 9 PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$85.315,00 (Oitenta e cinco mil
e trezentos e quinze reais), oriundos de Emendas Parlamentar da Deputada Silvia
Cristina, para custeio da Média e Alta Complexidade, conforme portaria 10.478/2026,
CNES Nº. 9147810 e resolução do Conselho Municipal de Saúde 11/CMS/PMMA/2026,
depositado na conta do Fundo Municipal de Saúde em 11/05/2026, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, de acordo com a dotação orçamentário
distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
02/015 10 302 0021 1 604 3.3.90.30.00.00 16000100 R$
PMMA/ Saúde Assistência | Bloco da Atenção Incremento Material de SUS Federal-
FMS Hospitalare | Primáriac Mac | Projeto | temporário custeio Consumo custeio — geral | 50.000,00
Ambulatorial atenção especializada Emenda
MAC Portaria individual
GM/MS 10.478/2026 — Exercícios
corrente
02/015 10 302 0021 1 604 3.3.90.39.00.00 16000100 R$
PMMA/ Saúde Assistência | Bloco da Atenção Incremento Outros serviços de | SUS Federal-
FMS Hospitalare | Primáriae Mac | Projeto | temporário custeio | terceiros pessoa — |custeio — geral| 35.315,00
Ambulatorial atenção especializada jurídica Emenda
MAC Portaria individual
GM/MS 10.478/2026 — Exercícios
corrente
Total 85.315,00
Art. 2º. Para a cobertura dos recursos serão utilizados Recursos Vinculados a
Receita: 1.7.1.3.50.2.1.90.00.00.00.00. Emenda de Incremento Temporário Custeio
Serviços Atenção Especializada - Individual; Fonte: 16000100 — SUS Federal — Custeio
— Geral — Emenda Individual - Exercício Corrente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 Pereiras 1309658234
58234
Assinado de forma
ROSEANE MARIA digital por ROSEANE
VIEIRA TAVARES maria VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148 FONTANA:19148011215
011215
Dados: 2026.05.14
11:43:07 -0400'
por JOSE ALVES
Assinado de forma digital
Dados: 2026.05.14 12:57:51
-0300' ,
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Ministro Andreazza/RO, 11 de maio de 2026.