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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.9X /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2022.
Dn)
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Le! que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adiciona! Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Prefeito
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.J30 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de
R$23.000,00 (Vinte e três mil reais). para cobrir despesas com folha de pagamento dos
Agentes de Endemias, a tim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saude.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
NY
JOSE 4 A RS REREIRA
Prefeito Myunigipal
Av. Pau Brasil, 5º Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 240 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU É
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no
valor R$23.000,00 (Vinte e três mil reais), para cobrir despesas com folha de
pagamento dos Agentes de Endemias. a fim de atender as necessidades do Fundo
Municipal de Saúde.. conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
* Orgão/ | Função Sub-Função Programa | Projeto” |. Açãodo | | Elemento de q Fonte Valor
Fa a | Atividade | Programa | Despesas |
nois | 10 [3080 | 0% | 2 | 185 7 31.90.1100.00 | 110270050.
PMMA! Saúde Vigilância Prevenção e Atividade Pagamentos de
EFMS epidemiológica controle de | pessoal e | Vencimentos c Vioilância
doenças encareos sociais | vantagens fixas 4 23.000.00
hã 20 a = em saude
transmitidas | agentes de pessoal civil
por vetores | endemias |
Total | 23.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
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MARCUS FABRICIO FLI
( Ndvogado do Município - OAB/RO 1549
Av. Pau Brasil, 5577, Centro. Ministro Andreazza/RO — Fones: (69 3448-236 1/2484
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PSD 010000,000000 Remuncração de Depósitos Bancários - Principal PO GOO Gu 16.600 00 dor danad IST PA Tidal
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132 1010113006000.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CON VENTOS SAUDE 0.00 BRU 1,330. 16 34 So9 IC SA SIIAS
ET OOIOD.O 00, 00.00.00.00 Pran-ifurências Correntes 1.783.243,00 PAS 281,80 2 ASP OVOD6 2459.01.06 [14.528,26
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OLE 04,0,0,80,00,00.00.00 Transterência: do Sistema Unico de Saúde - SUS 1/45.085.00 2.141.490 00 2.318.068,51 3 346.568,57) 264.000,51
17.1 3.50.0.9.09.00.00.90.00 Transfirências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS + CUSTEIO 1.743.085,00 2.083.499,00 2356.1561 2.356.151,61] AP DA
174 245010.000090.05.00 Transferências de Recisos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Primária [303.850.06 1.603 859.00 1.083.165.50 1OB3IBS SO 37.329,49
LS 501. 100.00.00,69,00 du; de Recursos do Bloco de Manuto SASPS + Atenção Primária - Principal 1.503.659 00 DOS 550,00 POB. LS6.5L A RR IN, Hp DADO
7301101 00.00,00,00 SEUS Custeio - Agente Comunitário de Saúde 43 3.900.00 138.900.0( 365.900,00 345.900 CO 13.006.60
LISO 1020000.0000 SUS Cesteio - Incentivo para ções Fstratópicas SM) OU 3MLIS. DO 334145.50 33.115,50
EAN 450110400200.0000 SUS Custeio - Incentivo Financeiro da APS - Desempento 000 0.00 HZ .Bdd. o Hr BA-d 70 02 06419
740 11,06.00/00.00.00 US Cusicio - Incentivo Financeiro da APS - Coptação Ponderada S64.959.00 59.00) 170.881,00 tous 1.60 E O7 4
LIS S0 LL OLÇD 00.00.00 SUS Custeio Ineremento Femporário ao Custeio de Serviços de Atenção Básica em Saúde 300.006.00 520.000,00 LOGO CO. EGO 000 00 A90.060.00
17.13.50.1.1.09:00,00.09.00 SUS Custeio - inplementação de Politicas para a Rede Cegonha : 0.60 6.00 RITO RATE 245.50) 1.246,50
ALASCA 100,00 800.00 SUS Custeio - Apoio à Manntenção dos Polos de Academia da Saúde O uik) 0.00 000.006 400000 4.000,00
LI LSD DOO00 060000 Transferências de Recursos do Bleca de Manntenção das ASES Atenção Especializada 2539244. 00 Se 69 60 106.452.16 206.432 tu SLivos
171.3 502:100.00.00.60.00 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Atenção Especializada - Peincipal 259.215,00 202.629. 00 206.452,16 UG ASI 91.)76,84
1712.502.1072:90.00.00.00 SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC 259.215,08 297.629,00 203.888,42 OB.RBS 4? -O3.740.%
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50.2.1.84.00.00.09.060 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SÃES LOU 9.00 2.563,14
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LLLASQÃ0150.09.00.00 SUS Custeio - Inçentivo Financeiro acs Municipios para Vigilância em Saúde - Despesas Diversas 115.855.00 Pis.845.00 15.272.00 15,202.00 400,263.00
ETAL3S0340700000000 SUS Custeio - Aspstência Financeira Complementar aos Municípios para Contbaie as Endennas 0.00 0.00 98.855.26 86.05 3.06 $8.855.26
ELES 400009 00.06.00 Translorências de Recursos do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência Parmaccutic: 64.176.0t dis dO O RS RÃ ate dio «PISA SU
413.504 190.00.00.00,00 NS “de Pocuisos do Bloco de Manutenção das ASPS - Assistência Farmacêutica - Principal 64.176. 00 64. 175.00 61.841 70 biSLI.TO 2.334.590
1.7.1.3.50,4.1:0:.00.0000.00 SUS Custos - Pronmçé o da Assistência di sumos Estratécicos na Atenção Básica de Saúde GA. VIGUO Gt 176,00 61.8341.10 BA 841.10 PII4I0
1.7 1.2.5090 00.00.6060 00 Transferências de Recursos do Bloco de | os Prooramas (000 000 PAGA O AGA LIGLIO
RR 00.00.00 Vransiurências de Recziusos do Bloco de Juttos Prograntes - Poittciça 6.00 2,00 LAGO Viet, É L6S.1O
ELIESGOL 00.09.00 SUS Custeio - Cutros Proaramas O 08) 0.08 pita do AA MO) |. 164.1)
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