ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. (vo /GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho.
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime
de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
JOSE ALVES — Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:3130 PEREIRA:31309658234
Dados: 2026.05.13
9658234 11:48:37 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº.“ ( L /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$100.000,00, (Cem mil reais),
para cobrir despesas com a casa de acolhimento São Camilo e Abrigo Pingo de Gente,
aquisição de gêneros alimentícios, combustível, pagamento de energia elétrica e diárias
para servidores, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização
das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES
PEREIRA:3 1309658 PEREIRA:31309658234
Dados: 2026.05.13 11:48:51
234 -0300'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 4 | PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$100.000,00, (Cem mil reais),
para cobrir despesas com a casa de acolhimento São Camilo e Abrigo Pingo de Gente,
aquisição de gêneros alimentícios, combustível, pagamento de energia elétrica e diárias
para servidores, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Ação Do Elemento De FONTE Valor
Unid. Atividade | Programa Despesas |
02/014 os 244 0029 1 606 3.3.90.14.00.00 RS 16690000 |
PMMA Assistência Assistência Politicas Projeto Reprogramação Diárias 15.000,00 Outros
EMAS Social comunitária | públicas de financeira recursos
assistên proteção social vinculados a
social básica portaria assistência
MDS 886/2023 social
02/014 os 244 0029 1 606 3.3.90.30.00.00 | RS 16690000
PMMA/ | Assistência | — Assistência Políticas Projeto | Reprogramação | Materialde | 30.000,00 Outros
FMAS Social comunitária | públicas de fi consumo recursos
assistência proteção social vinculados a
social básica portaria assistência
MDS 886/2023 social |
02/014 os 244 0029 1 606 RS 16690000 | |
PMMA/ | Assistência | Assistência Políticas Projeto | Reprogramação | Outros serviços | 15.000,00 Outros
EMAS Social comunitária | públicas de financeira de terceiros recursos
assistência proteção social | pessoa jurídica vinculados a |
social básica portaria assistência
MDS 886/2023 social
02/014 os 244 0029 1 L 906 3.3.50.41.00.00 RS 16690000
PMMA | Assistência Assistência Políticas Projeto Reprogramação contribuições 40.000,00 Outros
EMAS Social comunitária | públicas de financeira recursos
assistên proteção social vinculados a
social básica portaria assistência
MDS 886/2023 social
total 100.000,00 ]
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
JO:
SE ALVES
Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PergirA:31309658234
58234
Dados: 2026.05.13 11:49:47
-03'00'
JOSE ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
ROSEANE MARIA “ssinad
VIEIRA TAVARES maria viEIRA
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA FONTANA:19148 (º
011215
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
digital
os: 20
NTANA:19148
3
10:28:43 -04'00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
EXERCÍCIO: 2025
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo Ill a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a I2
DATA EMISSÃO:
02/03/2026
PAGINA 1
ATIVO
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercicio
Atual
Exercicio
Anterior
ESPECIFICAÇÃO
Exercicio
Atual
Exercicio
Anterior
ATIVO CIRCULANTE
Casa e Equivalente de Caixa
Créditos a Curi Prazo
Chentes
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tribu “lentes
Creditos de Transferências a Receh
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(:) Ajuste de Perdas de Credito a Curto Prazo
Demais Creditos e Valores a Curto Prazo
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo
Estoques
VPD Pagas Antecipadamente
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Ativo Realizável a Longo Prazo
Creditos a Longo Prazo
Chentes
Créditos Tributários a Receber
Divida Ativa Tributaria
Divida Ativa não Tributar entes
Empréstimos e Financiamentos Concedidos
(=) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
jo Deficit Atuarial
Amortizas
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo
Investimentos « Aplicações Temporanoa a Longo Prazo
Estoques
VPD Pi
Investimentos
Antecipadamente
Participações Permanemes
Participações Avaliadas pelo Método de
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Propredades para Investimento
Demais Investimentos Permanentes
Imobilizado
Bens Móveis
(:) Depr/Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis
(-) Redução ao w Recuperável de Bens Móveis
Bens Imóveis
(-) Depr/Amortiz /Exaustão Acum de Bens Imóveis
32.202.07230
31 800 994,46
31.000,00
0.00
09.00
30.000,00
4 700.00
0,00
0,00
=3 700,00
0.00
9.00
370 077.84
0.00
67.778.237,90
135 598.16
134.532,43
0.00
0.00
519.515,79
568 897,55
0.00
-953 880.91
0.00
1.065,73
0.00
0.00
0.00
000
0.00
0,00
0.00
0.00
0.00
6704263974
30349 092.50
-S.S70 158,40
0.00
42975 688.88
1198324
26.693,863.04
26162
185 000.00
185 000.00
346 025.84
61.801.054,56
596 989.42
595 923.09
306 053.98,
25 478.35
-235 608,64
61204 065.14
25779271.77
“3941 342,25
9.00 || Empréstmos e Financiamentos a Longo Prazo 64708242 165 904.98
00 || Fomecedores a Longo Prazo 0.00 000
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0.00 oo
Provisões a Longo Prazo 0.00 JAM
9.00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0.00 00%
Resultado Difenido 0,00 0
0.00
1065.73
0.00
0.00
000]| FOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
0.00 — -
0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0.00 ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercicio
0.00 Atual Anterior
0.00
6,00 || Patrimônio Social e Capital Socral 0.00 0.00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0.00 00
Reserva de Capital 0.00 100
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0.00 100
0.00 || Reserva de Lucros 0.00 100
Demais Reservas 0.00 0.00
39 366 135,62
PASSIVO CIRCULANTE
20 || Obrigações Trabalhustas. Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
0.00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
9.00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
9.00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes
0.00 || Provisões a Cuno Prazo
0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo
0.00
0.00
0.00
0.00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE
Obrigações "Trabalhistas, Previdenciánias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
801.309,51
280 067.18
0.00
30397,72
0.00
0.00
0,00
490 844.61
69407925
46 996,83
91143242
17353472
0,00
0.00
0.00 || Ra
98 484 921.44
159 060.67
8
(:) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0.00 0.00]| Resultado do Exei 11325 260.77 2.236,70
Intangi 0.00 0.00] Resultados de Exercicios 87159 660.67 78287
Soltwares 0.00 0.00 |) Ajustes de Exercicios Amenores 0.00
Marcas. Direitos e Patentes 0.00 000 | Gueros Resultados 0.00 00%
Direitos de Uso de Imóveis 0.00 0.00 . . 000 ,
(:) Amortização Acumulada 0.00 0,90]| 1º) Ações / Cotas em Tesourana “ o
Diferido 0,00 000
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159,660,67
TOTAL 99.980,310,20 88.494,917,60 || TOTAL 99.980,31020 88.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31800994.46| 2616223720 || PASSIVO FINANCEIRO 7079 598.43
S 68698411
ATIVO PERMANENTE
68. 179315,74
62332 680.40
PASSIVO PERMANENTE
694 079.25
SALDO PATRIMONIAL
92.206.632.
79,384.108,98
www elotech.com.br